Reforma Tributária: Empresas Terão Declaração Pré-Preenchida
A Reforma Tributária sobre o consumo promete trazer uma mudança estrutural na forma como as empresas cumprem suas obrigações acessórias com o Fisco brasileiro. O Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou que a nova estrutura tecnológica viabilizará, nos próximos anos, a implementação de um modelo de declaração empresarial pré-preenchida, espelhando a comodidade já existente para pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IRPF).
A informação foi divulgada durante um evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), onde Barreirinhas detalhou que a digitalização integral dos documentos fiscais, impulsionada pela operacionalização dos novos tributos (CBS e IBS), é o pilar dessa simplificação.
Apuração Assistida e o Fim das Declarações Manuais
O conceito central por trás da declaração pré-preenchida para empresas é a chamada “apuração assistida”. Segundo o secretário, a nova plataforma tecnológica garantirá que os próprios documentos fiscais eletrônicos alimentem automaticamente a base de cálculo dos tributos devidos.
Na prática, isso significa que, ao invés de preencher declarações do zero ou de forma manual, o empresário ou o profissional de contabilidade terão acesso a um rascunho completo das obrigações. O papel do contribuinte será focado na conferência e validação das informações já consolidadas pela Receita Federal.
Digitalização Integral dos Documentos
A viabilidade dessa mudança depende da digitalização completa dos documentos fiscais. A expectativa é que, com a reforma, todos os documentos que geram obrigações tributárias sejam eletrônicos. Barreirinhas questionou a necessidade de manter declarações autônomas quando os dados já estão integralmente disponíveis no sistema fiscal.
- Tendência: A meta é caminhar para a diminuição gradual das declarações tradicionais, dando maior centralidade aos documentos fiscais digitais.
- Facilitação: O processo visa simplificar a prestação de informações ao Fisco, reduzindo o risco de erros de digitação e inconsistências que frequentemente levam a autuações fiscais.
- Atuação Contábil: A função do contador se deslocará da mera escrituração para a auditoria e confirmação dos dados pré-preenchidos.
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Relação com o Split Payment e Cronograma
A mesma infraestrutura tecnológica que suporta a futura declaração pré-preenchida está sendo desenvolvida para operacionalizar o “split payment”, o mecanismo de recolhimento automático dos tributos no momento da liquidação financeira da operação.
O secretário indicou que o sistema de split payment deve estar pronto “no meio do ano”, com sua implementação efetiva prevista para começar a valer a partir de 2027, focando inicialmente nas operações Business to Business (B2B), ou seja, entre empresas, e não no varejo.
Atualmente, a plataforma de testes opera com uma alíquota simbólica de 1%, sem gerar cobrança efetiva, servindo como um período de ajuste e testes de estabilidade sistêmica, que é considerado um “desafio tecnológico” devido à rapidez exigida pelas transações.
Contexto da Reforma e Transição
A implementação da declaração pré-preenchida é vista como um passo importante na busca por maior autorregularização e redução do litígio tributário no país, um cenário que, segundo o Fisco, é insustentável tanto para o contribuinte quanto para a administração pública.
A transição para o novo sistema de tributos sobre consumo (CBS e IBS) está em fase final de regulamentação entre o governo federal e o Comitê Gestor do IBS. A expectativa é que, durante o período de transição, que se estenderá até 2032 com a gradual substituição do ICMS e do ISS pelo IBS, as empresas precisem gerenciar uma dupla apuração, mantendo os recolhimentos atuais enquanto registram de forma informativa os novos tributos.
A Receita Federal demonstra orgulho pelo sucesso da declaração pré-preenchida do IRPF e aposta na extensão dessa lógica para o ambiente empresarial como um marco na desburocratização fiscal, visando, no longo prazo, o acabamento das declarações tradicionais.