CFM 2.454/2026: IA na Medicina tem Validade e Limites
O Conselho Federal de Medicina (CFM) estabeleceu, com a Resolução CFM nº 2.454/2026, o primeiro marco regulatório federal dedicado exclusivamente ao uso da Inteligência Artificial (IA) na prática médica brasileira. Publicada em 27 de fevereiro de 2026, a norma visa disciplinar a incorporação da tecnologia, definindo princípios, deveres e direitos para médicos e instituições de saúde, com o objetivo de garantir um desenvolvimento tecnológico seguro, transparente e ético em benefício do paciente.
Autonomia Médica e Responsabilidade Central
Um dos pilares centrais da Resolução 2.454/2026 é a reafirmação da autonomia do profissional médico e sua responsabilidade final pelas decisões clínicas. A IA é categorizada exclusivamente como uma ferramenta de apoio para decisões diagnósticas, terapêuticas e prognósticas, e não como substituta do julgamento humano.
O médico detém a prerrogativa de decidir sobre o uso de sistemas de IA a seu exclusivo critério. Além disso, a norma garante ao profissional o direito de recusar o emprego de ferramentas que não possuam validação científica adequada, certificação regulatória pertinente, ou que contrariem princípios éticos, técnicos ou legais da medicina.
Proteção contra Falhas Algorítmicas
A resolução oferece segurança jurídica ao profissional ao estabelecer que o médico não será responsabilizado indevidamente por falhas atribuíveis exclusivamente a sistemas de IA, desde que comprovado o uso diligente, crítico e ético dessas ferramentas.
Contudo, o médico permanece integralmente responsável pelos atos praticados com o auxílio da tecnologia, devendo exercer julgamento crítico sobre todas as recomendações geradas, avaliando sua coerência com o quadro clínico e as evidências científicas.
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Deveres de Transparência e Relação Médico-Paciente
A norma impõe deveres claros para manter a humanização do cuidado e a transparência no processo assistencial. É vedado que sistemas de IA comuniquem diagnósticos, prognósticos ou más notícias de forma autônoma ao paciente; essas comunicações delicadas devem ser conduzidas diretamente pelo profissional médico.
O uso da IA não pode, sob nenhuma circunstância, prejudicar a relação médico-paciente, a empatia, a escuta qualificada, a confidencialidade ou a dignidade da pessoa humana.
Direitos do Paciente:
- O paciente tem o direito de ser informado de forma clara e acessível sempre que uma ferramenta de IA for utilizada como apoio relevante em seu cuidado.
- O paciente pode recusar o uso de modelos, sistemas ou aplicações de IA em seu tratamento.
- A proteção de dados pessoais sensíveis deve ser rigorosamente observada, em conformidade com a LGPD.
Deveres do Médico:
- Registrar no prontuário o uso de sistemas de IA como apoio à decisão técnica.
- Manter-se atualizado sobre as capacidades, limitações, riscos e vieses conhecidos das ferramentas utilizadas.
- Comunicar às instâncias competentes eventuais falhas ou usos inadequados das ferramentas de IA que comprometam a segurança ou qualidade do atendimento.
Governança e Gestão de Risco em Instituições
A Resolução 2.454/2026 também impõe obrigações às instituições prestadoras de serviços de saúde, como hospitais e clínicas. É exigida a implementação de mecanismos de governança, auditoria e monitoramento contínuo do uso das ferramentas de IA.
Instituições que desenvolvam ou utilizem soluções próprias devem classificar os sistemas com base no grau de risco potencial à saúde do paciente e, quando aplicável, constituir uma Comissão de IA e Telemedicina, com coordenação médica, vinculada à diretoria técnica.
A norma proíbe que as instituições imponham metas ou políticas que subordinem as condutas médicas às recomendações automáticas da tecnologia, preservando a competência médica.
Desdobramentos e Prazo de Implementação
A Resolução CFM nº 2.454/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de fevereiro de 2026, e tem vigência a partir de 180 dias após essa publicação, ou seja, em agosto de 2026.
Durante este período de adaptação, o CFM se compromete a divulgar materiais educativos, como cartilhas, para orientar os profissionais sobre a aplicação prática das novas regras.
Especialistas apontam que a regulamentação sinaliza um amadurecimento regulatório no Brasil, buscando um equilíbrio entre a incorporação da inovação e a preservação dos fundamentos éticos e da responsabilidade humana no ato médico, alinhando-se a debates internacionais sobre o tema.