CNJ regulamenta uso da IA no Judiciário com Resolução 615/2025
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 615 em 11 de março de 2025, estabelecendo diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro. A resolução visa garantir que a implementação da IA no sistema de justiça respeite os direitos fundamentais, promova a transparência e fortaleça a confiança dos cidadãos.
Supervisão Humana e Transparência
A Resolução 615/2025 determina que todas as ferramentas de IA devem contar com supervisão humana efetiva e periódica. Nenhuma decisão pode ser tomada exclusivamente por máquinas, garantindo a possibilidade de revisão por um magistrado. Além disso, a norma prevê que os usuários tenham acesso facilitado a indicadores e relatórios públicos sobre a aplicação das tecnologias nos processos judiciais.
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Comitê Nacional de Inteligência Artificial
A Resolução cria o Comitê Nacional de Inteligência Artificial, composto por representantes do CNJ, magistratura, OAB, Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil. O comitê tem a missão de assegurar que as soluções de IA adotadas estejam em conformidade com padrões éticos e legais, promovendo o uso responsável e eficiente das tecnologias.
Diretrizes e Fundamentos
A Resolução 615/2025 estabelece como fundamentos o respeito aos valores democráticos, a centralidade da pessoa humana, o estímulo à inovação com segurança, a proteção de dados pessoais, o combate a vieses discriminatórios e o fortalecimento da colaboração entre o CNJ e os tribunais. A norma proíbe o uso de sistemas que impeçam ou dificultem a revisão humana de decisões automatizadas.
Implementação e Riscos
A implementação da IA no Judiciário busca otimizar a gestão de tarefas e auxiliar na tomada de decisões. No entanto, a resolução introduz um sistema de classificação de riscos em dois níveis. Ferramentas de baixo risco, como as que auxiliam na extração de informações e organização processual, têm requisitos menos rigorosos para sua adoção. Sistemas de alto risco, que podem influenciar diretamente o julgamento de um caso, exigem auditorias rigorosas e mecanismos de mitigação para prevenir vieses discriminatórios.
Impacto e Desafios
A Resolução 615/2025 impacta a prática jurídica, influenciando advogados, juízes e servidores. Com regras mais claras, o uso de sistemas inteligentes deve ocorrer de maneira mais segura e previsível, evitando decisões baseadas em mecanismos opacos e garantindo maior confiabilidade no uso da tecnologia. O CNJ busca garantir que o uso da IA seja seguro, ético e transparente.
Proteção de Dados e Combate a Vieses
A resolução exige que o uso da IA respeite a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevenindo violações de privacidade e garantindo a confidencialidade das informações processuais. As soluções devem ser testadas e monitoradas para evitar que algoritmos reforcem desigualdades ou injustiças estruturais. Sistemas que apresentem viés discriminatório ou incompatibilidade com os princípios estabelecidos devem ser corrigidos ou descontinuados.
Vedações e Restrições
A Resolução 615 veda o uso de programas de IA que façam valoração de traços da personalidade, características ou comportamentos de indivíduos ou grupos para prever o cometimento de crimes ou a probabilidade de reiteração delitiva. Também proíbe a classificação ou ranqueamento de pessoas com base em atributos sociais, comportamentais ou de personalidade para avaliação da plausibilidade de direitos e méritos judiciais.
Conclusão
A Resolução 615/2025 do CNJ representa um marco regulatório importante para a implementação da inteligência artificial no Judiciário brasileiro. Ao estabelecer diretrizes claras e mecanismos de controle, a norma busca equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais e a garantia de um sistema de justiça transparente e confiável.