Comissão debate projeto sobre IA no Brasil
A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados promoveu um novo debate sobre o Projeto de Lei 2338/23, que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A audiência pública teve como objetivo discutir a proteção de direitos fundamentais e as novas tecnologias, buscando um marco regulatório ético, responsável e transparente.
Contexto do Debate
O debate atendeu a pedidos dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Rosangela Moro (União-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Julio Lopes (PP-RJ). A deputada Adriana Ventura ressaltou a importância das audiências para subsidiar os trabalhos da comissão, promovendo um debate técnico e plural para a construção de um marco regulatório.
Rosangela Moro destacou a complexidade técnica e o impacto social da regulamentação, enfatizando que a inteligência artificial permeia decisões críticas em áreas como saúde, segurança pública, crédito e políticas públicas, afetando diretamente a vida dos cidadãos brasileiros.
Veja também:
Objetivos da Regulamentação
A proposta legislativa em análise busca estabelecer diretrizes para o uso ético, responsável e transparente da inteligência artificial no Brasil, o que representa um avanço importante diante do crescimento acelerado e da penetração da IA em diversos setores da sociedade. O diálogo multissetorial é crucial para estabelecer padrões que protejam simultaneamente consumidores, desenvolvedores e a capacidade inovadora nacional.
Tramitação do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 2338/23, já aprovado pelo Senado, tramita em regime de prioridade na Câmara. A comissão especial foi instalada no dia 20 de maio e tem como presidente a deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A comissão terá prazo inicial de dez sessões do Plenário da Casa para apresentar seu parecer, contados a partir da instalação.
Principais Pontos do Projeto
O projeto de lei estabelece normas para o desenvolvimento e o uso da IA no país, com garantias de proteção de direitos em temas como trabalho, segurança, saúde e outros. Os sistemas de IA serão classificados por níveis de risco, calculados a partir da avaliação de impacto de cada ferramenta na vida humana e sobre os direitos fundamentais.
As ferramentas de baixo risco estão sujeitas às normas gerais de proteção de dados e direitos fundamentais. Já as iniciativas de alto risco terão que ser submetidas a avaliações de impacto algorítmico. O projeto também proíbe sistemas considerados de risco excessivo, como armas autônomas e mecanismos que se utilizam de técnicas subliminares para influenciar o comportamento humano.
Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA
O texto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e composto por outros órgãos do Poder Executivo, definidos futuramente. Caberá ao SIA estabelecer regulações posteriores e fiscalizar o cumprimento das regras. Em caso de descumprimento das regras estabelecidas, o projeto prevê uma série de sanções, desde uma advertência até uma multa, com valor máximo de R$ 50 milhões ou de 2% do faturamento bruto da empresa.
Direitos Autorais e IA
O projeto de lei também aborda a questão dos direitos autorais, prevendo que as grandes empresas de tecnologia deverão informar, já no treinamento de sistemas de IA, quais conteúdos protegidos por direitos autorais foram utilizados. Além disso, autores terão a prerrogativa de vetar o uso de suas obras por esses sistemas, assegurando maior controle sobre seus direitos intelectuais.
O uso de obras protegidas será permitido para fins de pesquisa, educação, jornalismo e preservação cultural por instituições como museus, bibliotecas e arquivos, desde que não haja fins comerciais ou concorrência com a comercialização da obra original.
Próximos Passos
A comissão especial separou um cronograma de quatro fases para apreciação da proposta. A primeira será composta por cerca de dez audiências públicas a serem realizadas entre junho e setembro com temas como conceitos de IA e modelos de regulação, proteção de direitos fundamentais a novas tecnologias, estrutura de governança de IA, ecossistema e competitividade nacional, fomento e sandbox, direitos autorais e IA no serviço público e infraestruturas críticas.
A previsão é que o parecer sobre o projeto seja elaborado até 25 de novembro, com deliberação prevista até o fim do ano. Após a aprovação na comissão, o PL seguirá para votação no plenário da Casa.