Cueva: IA deve auxiliar juízes e jamais substituí-los no Judiciário
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reiterou que a inteligência artificial (IA) deve atuar como ferramenta de apoio aos magistrados, e não como substituta da atividade jurisdicional humana. A declaração, feita em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico e em outros eventos recentes, sublinha a preocupação com os limites éticos e práticos da IA no sistema de justiça brasileiro, em um cenário de rápida evolução tecnológica e crescente uso de algoritmos.
Cueva enfatizou que a tecnologia não pode, em nenhuma hipótese, assumir as decisões finais, pois a essência da função jurisdicional reside em atributos humanos como discernimento moral, experiência e compreensão das realidades sociais. Sua posição reflete um consenso crescente entre autoridades do Judiciário, que veem a IA como um potencial aprimorador da eficiência, mas com a necessidade de salvaguardar a sensibilidade humana no processo decisório.
Avanço da IA no Judiciário e a Resolução 615/2025
O debate sobre a inteligência artificial no Judiciário brasileiro tem ganhado destaque, impulsionado pela promulgação da Resolução 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta normativa estabelece diretrizes para o desenvolvimento, uso e governança de sistemas de IA no setor, buscando equilibrar inovação com segurança jurídica e ética. A resolução visa criar um ambiente regulatório que permita ao Brasil desenvolver a IA com segurança e atrair investimentos, alinhando-se a padrões internacionais, como o europeu.
Apesar do avanço regulatório, especialistas apontam lacunas na garantia da transparência, diversidade técnica e mitigação de vieses algorítmicos. O uso da IA é considerado uma negociação do que há de mais precioso no humano – a linguagem – e entregar isso às máquinas representa um risco significativo, conforme alertado pelo ministro Cueva.
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Casos de Uso e Preocupações Éticas
A IA já é empregada em diversas frentes no Judiciário, desde a triagem inicial de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) até a categorização de jurisprudência no STJ. O próprio STJ desenvolveu o sistema STJ Logos, uma inteligência artificial própria para auxiliar os gabinetes dos ministros na análise e elaboração de conteúdos judiciais, agilizando a produção de decisões e a pesquisa de teses jurídicas.
No entanto, o ministro Cueva expressou preocupação com o uso indiscriminado da IA, citando o risco de “alucinações” – informações incorretas ou citações inexistentes geradas pela tecnologia. Ele também alertou sobre a utilização da IA para gerar ementas, observando que o mecanismo pode produzir teses automaticamente, mesmo em casos de não conhecimento de embargos, o que pode gerar “ruído na jurisprudência do STJ”.
Um caso recente de “prompt injection” na Justiça Federal do Pará ilustra os perigos do uso inadequado da IA. Duas advogadas foram multadas por inserir um comando oculto em uma petição, instruindo a IA a contestar a peça de forma superficial. O STJ considerou que a tentativa de burlar ferramentas de IA viola a boa-fé processual e pode configurar fraude processual.
Transparência e Supervisão Humana
Diante desses desafios, a transparência e a supervisão humana são consideradas cruciais. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recomendou recentemente que magistrados incentivem a declaração voluntária do uso de ferramentas de IA generativa na elaboração de peças processuais, indicando qual ferramenta foi utilizada e quais trechos contaram com auxílio tecnológico. Essa medida visa promover boas práticas e fortalecer princípios como a boa-fé processual e a segurança jurídica.
A necessidade de regulação da IA e a criação de mecanismos de governança foram temas abordados por Cueva em palestra na Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR). Ele destacou a importância de cuidados com a “sanitização”, detecção de instruções ocultas, tipificação de comandos invisíveis e a criação de procedimentos de resposta a incidentes de segurança, além de transparência, controle e explicabilidade.
Desdobramentos e o Futuro da IA na Justiça
A transformação digital do Poder Judiciário continua em ritmo acelerado, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promovendo iniciativas como o IAJus 2026, um encontro focado na integração e intercâmbio de experiências sobre IA entre tribunais e conselhos. O Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Poder Judiciário também aprovou medidas voltadas à segurança dos sistemas de IA, incluindo a criação de um Programa de Segurança Adversarial.
Líderes do Judiciário, como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reforçam que, embora a IA possa contribuir significativamente, a sensibilidade humana é insubstituível na tomada de decisões judiciais. A visão predominante é que a IA deve ser uma aliada estratégica para aumentar a capacidade do jurista, agilizar processos e otimizar a gestão, mas sempre sob a supervisão e o discernimento final do magistrado, garantindo que a justiça seja humana e equânime.