IA gera jurisprudências falsas e advogados enfrentam multas e risco criminal

A Onda de Jurisprudências Fantasmas e a Reação dos Tribunais

Diversos tribunais brasileiros, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já registraram casos em que advogados protocolaram petições contendo referências jurídicas fabricadas por sistemas de IA generativa.

Juízes têm detectado falhas graves, como a menção a artigos inexistentes de leis ou a acórdãos que nunca foram proferidos.

• TSE e Multas: O Tribunal Superior Eleitoral, em alguns casos, impôs multas que chegaram a cinco salários mínimos (aproximadamente R$ 8,1 mil em 2026) a profissionais que apresentaram precedentes inventados pela tecnologia.
• Justiça Federal: Na Justiça Federal do Paraná, um magistrado aplicou multas totais de vinte salários mínimos (dez por ato atentatório à dignidade da Justiça e dez por litigância de má-fé) a um advogado que utilizou IA de forma irresponsável, citando artigos inexistentes da Lei de Mandado de Segurança e legislação processual que não existe.
• Justiça Estadual: Casos similares foram reportados em Santa Catarina e na Bahia, onde a Justiça negou recursos e aplicou penalidades financeiras após a identificação de precedentes falsos.

A legislação processual, como o Código de Processo Civil (CPC/15), permite que a multa por litigância de má-fé chegue a 10% sobre o valor da causa, além de indenizações.

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Responsabilidade Profissional: A IA Não Exime o Advogado

A tese de defesa apresentada por alguns advogados, alegando que o erro foi “material não doloso”, um “equívoco isolado” ou culpa de um estagiário que agiu por iniciativa própria, tem sido rechaçada pelo Judiciário.

O entendimento consolidado é que a responsabilidade técnica e ética pelo conteúdo da peça é integralmente do profissional que a assina.

A IA generativa, por operar com base em modelos estatísticos de linguagem e previsões de texto, e não com base na compreensão da lógica jurídica ou da veracidade factual, pode gerar conteúdo altamente convincente, mas totalmente equivocado.

O Risco de Implicação Criminal

A irritação dos tribunais não se limita apenas às sanções processuais. A apresentação deliberada de informações falsas, mesmo que geradas por uma ferramenta tecnológica, pode levar a encaminhamentos para apuração criminal.

Embora o “estelionato judiciário” não seja um crime tipificado no ordenamento brasileiro, a conduta pode ser enquadrada, em tese, nos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) ou uso de documento falso (art. 304 do CP), dependendo da interpretação do Ministério Público.

Além disso, os autos dos processos têm sido remetidos às seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que avaliem infrações disciplinares éticas.

Desdobramentos e O Que Acontece Agora

O cenário atual reforça a necessidade de um uso consciente, ético e responsável da Inteligência Artificial na advocacia. A tecnologia é reconhecida como uma aliada poderosa para ganhos de produtividade, como pesquisas jurisprudenciais rápidas e auxílio na análise de documentos, mas seu uso não pode substituir o julgamento profissional e a curadoria humana.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já possui normas sobre a governança e o uso responsável dessas tecnologias, como a Resolução nº 615/2025, que serve de baliza para a atuação dos profissionais.

A orientação predominante entre especialistas e juízes é que toda informação gerada por IA deve ser rigorosamente checada, validada e auditada antes de ser protocolada em juízo. A falha nesse dever de verificação não é mais vista como um mero descuido, mas como uma violação ao dever de lealdade processual e boa-fé objetiva, com potencial para gerar consequências financeiras severas e abalar a reputação profissional do causídico.