IA no Judiciário: Tecnologia como suporte, não substituição, diz Atricon
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) publicou um artigo enfatizando que a Inteligência Artificial (IA) deve ser vista como uma ferramenta de suporte no Judiciário, e não como um substituto para o juiz humano. O artigo ressalta a importância da “reserva de humanidade”, garantindo que a análise jurídica e a deliberação final permaneçam a cargo de magistrados.
O Papel da IA no Judiciário
A Atricon reconhece que a IA tem um papel estratégico na otimização de tarefas repetitivas e volumosas, como triagem de processos, pesquisa de jurisprudência e elaboração de minutas. Essa otimização permite que magistrados e servidores se concentrem na análise aprofundada dos casos e na construção do livre convencimento motivado.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também tem se posicionado sobre o tema, atualizando o marco regulatório por meio da Resolução nº 615 de 2025. A resolução estabelece diretrizes rigorosas de governança, auditoria, transparência e segurança, reforçando a necessidade de que a tecnologia seja um instrumento de apoio seguro, ético e isonômico.
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A Centralidade do Julgamento Humano
Apesar dos avanços da IA, a Atricon enfatiza que a complexidade das relações sociais, as nuances de cada caso e a aplicação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade exigem uma capacidade de julgamento que transcende a lógica algorítmica. A sensibilidade, a valoração de provas e a ponderação de valores são atribuições exclusivas do magistrado, cuja formação humanística é indispensável para uma decisão justa.
O CNJ também determina a supervisão humana sobre todas as decisões judiciais que utilizem IA. Os sistemas de IA podem auxiliar, mas nunca substituir a avaliação final de um juiz. Tribunais e escolas de magistratura devem oferecer treinamentos regulares para capacitar magistrados e servidores a lidar com os desafios e riscos da automação.
Aplicações e Regulamentação da IA no Judiciário
Atualmente, muitos tribunais brasileiros já utilizam a IA para aumentar a eficiência e a celeridade dos processos. O CNJ mapeou diversos projetos de IA em desenvolvimento ou em uso nos tribunais do país. Essas ferramentas podem analisar grandes volumes de dados, prever resultados com base em casos semelhantes e auxiliar na redação de documentos.
No entanto, é fundamental que o uso da IA seja regulamentado e acompanhado de perto, para evitar vieses algorítmicos, violações de privacidade e a autonomização da tomada de decisão. A Resolução nº 615 do CNJ busca garantir que a IA seja utilizada de forma ética e responsável, em conformidade com os direitos fundamentais e os valores democráticos.
Exemplos de Uso da IA no Judiciário
- Sinapses e Codex: Plataformas desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) em parceria com o CNJ, que consolidam bases de dados processuais e auxiliam na modernização do Judiciário.
- LexIA: Automação criada pela Corregedoria Geral do Estado de Rondônia para agilizar os processos judiciais.
- ChatTCU: Ferramenta de IA generativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que teve seu código fonte aberto para aprimorar o controle externo e a gestão pública.
Desafios e Perspectivas Futuras
Apesar dos benefícios potenciais, a implementação da IA no Judiciário também apresenta desafios. É preciso garantir a transparência dos algoritmos, evitar a discriminação e proteger os dados pessoais dos cidadãos. Além disso, é importante investir na capacitação de magistrados e servidores para que possam utilizar a IA de forma eficaz e consciente.
O futuro da IA no Judiciário brasileiro depende da construção de salvaguardas éticas e estruturais, da definição de limites claros e da criação de mecanismos de controle que garantam a proteção dos direitos fundamentais. A colaboração entre tribunais, CNJ, instituições acadêmicas e sociedade civil é fundamental para que a IA seja utilizada de forma responsável e para o aprimoramento da Justiça.
A Atricon e outras instituições têm promovido debates e eventos para discutir o uso da IA no setor público e disseminar boas práticas. O objetivo é garantir que a tecnologia seja utilizada para o bem da sociedade, com ética, transparência e responsabilidade.