IA no Jurídico: Colaboração Institucional Crucial para Adoção Responsável
A integração da Inteligência Artificial (IA) no mundo jurídico brasileiro avança rapidamente, impulsionada pela busca por eficiência e agilidade. Contudo, a adoção responsável e eficaz dessa tecnologia depende fundamentalmente da estreita colaboração entre as diversas instituições do setor, incluindo tribunais, escritórios de advocacia, universidades e órgãos reguladores. Essa interconexão é essencial para enfrentar os desafios éticos, regulatórios e operacionais que emergem com a transformação digital do Direito.
Aceleração da IA no Setor Jurídico Brasileiro
O uso de ferramentas de Inteligência Artificial generativa no setor jurídico do Brasil experimenta uma aceleração notável. Pesquisa recente do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito São Paulo, divulgada em maio de 2026, revela que 80% dos profissionais jurídicos utilizam a IA generativa com alta frequência, sendo que 58% a empregam diariamente. As aplicações são variadas e abrangem desde a pesquisa jurídica e a organização de informações até a automação de tarefas repetitivas e a elaboração de rascunhos de documentos.
No Poder Judiciário, a presença da IA no apoio à tomada de decisão judicial já alcança 66% dos tribunais brasileiros. Iniciativas como a plataforma +Autonomia do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a nacionalização do sistema Sinapses 2.0 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exemplificam a importância da IA na automação de tarefas como triagem processual, intimações e certificações eletrônicas. Essas ferramentas contribuem para a agilidade no trâmite processual, permitindo que os profissionais se dediquem a casos mais complexos e estratégicos.
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Desafios Éticos e Regulatórios Exigem Diálogo Institucional
Apesar dos benefícios evidentes, a adoção da IA no Direito não está isenta de desafios significativos. Questões éticas e legais emergem, como a determinação da responsabilidade em casos de decisões tomadas por sistemas de IA, a gestão do viés algorítmico e a proteção da privacidade e segurança dos dados. A transparência e a explicabilidade dos algoritmos são pontos cruciais, pois a confiança pública no sistema jurídico depende da capacidade de compreender e confiar nas decisões auxiliadas por IA.
Um dos maiores desafios é o chamado pacing problem, a defasagem entre o rápido avanço tecnológico e o lento processo legislativo. Para mitigar esse vácuo regulatório, o Brasil tem avançado na criação de um Marco Regulatório da Inteligência Artificial. O Projeto de Lei 2.688/2025 (anteriormente PL 2338/2023), que institui esse marco, está em estágio avançado de tramitação na Câmara dos Deputados, com votação final esperada para 2026.
O texto da proposta estabelece direitos, deveres, princípios e mecanismos de governança, além de normas de transparência civil e penal para o uso e desenvolvimento da IA. Ele impõe obrigações para plataformas de IA, incluindo identificação e rastreamento de conteúdos artificiais, revisão humana de decisões automáticas e obrigações de transparência. Sistemas considerados de alto risco terão exigências ainda mais rigorosas, como avaliações de impacto algorítmico e auditorias periódicas.
O Papel Essencial das Instituições na Governança da IA
A colaboração entre as instituições é vital para a governança eficaz da IA no Direito. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desempenhado um papel proativo, aprovando em julho de 2025 a Resolução nº 615, que estabelece diretrizes para o uso de IA no Judiciário brasileiro. Essa norma exige supervisão humana permanente e transparência na utilização das ferramentas, reforçando que a tecnologia deve atuar como suporte à atividade jurisdicional, e não como substituto do julgamento humano.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também tem sua atuação reforçada nesse cenário, com a fiscalização de sistemas de IA, especialmente no que tange à proteção de dados pessoais, sendo uma prioridade para 2026-2027. A colaboração entre o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com a academia e o setor privado, é fundamental para criar um ecossistema regulatório coerente e adaptado à realidade brasileira.
Exemplos de Colaboração e Seus Frutos
Um exemplo notável de colaboração institucional é o Projeto Victor, desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em conjunto com a Universidade de Brasília. Essa solução de inteligência artificial tem como objetivo auxiliar na análise de grandes volumes de dados jurídicos e na identificação de temas com repercussão geral, demonstrando como a parceria entre o Judiciário e a academia pode gerar ganhos significativos de eficiência.
Além disso, o levantamento “Panorama do Legal Operations no Brasil” da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de 2025 aponta que profissionais do Direito buscam cada vez mais soluções de IA generativa, automação de processos robóticos e chatbots. No entanto, o estudo de 2026 da FGV também revela que apenas 20% das instituições jurídicas adotam frameworks formais de governança para IA, e 46% carecem de comitês especializados. Essa lacuna de gestão ressalta a necessidade de maior investimento em estruturas internas e políticas claras para a integração da IA.
Desdobramentos e Perspectivas Futuras
Apesar do uso frequente da IA, o estudo da FGV de 2026 indica que mais da metade dos respondentes (52%) não identificou mudanças relevantes em sua rotina de trabalho, enquanto 13% relataram aumento e 28% diminuição de trabalho. Isso sugere que a plena otimização e o retorno sobre o investimento (ROI) da IA ainda são desafios para muitas organizações, com 77% dos profissionais afirmando que suas organizações não alcançaram o ROI esperado ou desconhecem esse dado.
Ainda há um alerta sobre as desigualdades que podem surgir no mercado jurídico devido ao custo elevado de ferramentas especializadas de IA, que tende a aprofundar assimetrias entre organizações de maior e menor porte. A adoção informal de ferramentas não autorizadas, sem diretrizes claras de privacidade e segurança, também representa um risco organizacional significativo que precisa ser abordado pelas instituições.
Para o futuro, a colaboração simbiótica entre humanos e máquinas é a direção esperada. A IA aprende com o profissional, e o profissional aprimora seu trabalho com base nos insights da IA, criando uma dinâmica mais ágil e estratégica. A capacidade de dialogar com a IA, estruturar fluxos inteligentes e transformar informações em argumentos sólidos será uma parte essencial da formação jurídica moderna. A implementação bem-sucedida da IA no Direito exigirá não apenas a adoção de tecnologias avançadas, mas também a adaptação contínua das estruturas regulatórias e éticas, garantindo que a inovação tecnológica sirva aos princípios da justiça e da dignidade humana.