Indústria critica PL da IA por favorecer big techs
A indústria brasileira manifesta forte preocupação com o Projeto de Lei 2338/23, que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Empresas de diversos setores, com faturamento anual entre R$ 35 milhões e R$ 90 bilhões, argumentam que o texto foi elaborado com foco nas grandes plataformas digitais voltadas ao consumidor, negligenciando as particularidades e necessidades da indústria de transformação.
Participação Limitada e Modelo Europeu
Um estudo do centro de estratégia e regulação Reglab revelou que a representação da indústria corresponde a apenas 1,1% das contribuições enviadas à Câmara dos Deputados durante as consultas públicas sobre o PL. O setor, que responde por cerca de 25% do Produto Interno Bruto (PIB), alega falta de espaço no debate e teme que suas demandas não sejam consideradas antes da votação.
Executivos da indústria criticam a reprodução do modelo europeu de regulação sem a devida adaptação ao contexto brasileiro, o que, segundo eles, pode dificultar a adoção de soluções de IA nas linhas de produção. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também expressou preocupação, afirmando que o projeto de lei cria obstáculos excessivos e pode engessar a indústria nacional.
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Classificação de Risco e Responsabilidade Solidária
O PL 2338/23 propõe classificar as aplicações de IA em três categorias – risco excessivo, alto e limitado – com diferentes exigências para cada uma. O setor produtivo teme que esse enquadramento possa restringir processos internos que utilizam algoritmos para otimizar etapas da cadeia de montagem, mesmo que não afetem diretamente os consumidores. Além disso, o texto atribui responsabilidade solidária a desenvolvedores, fornecedores e usuários de sistemas de IA por eventuais danos, com um número de hipóteses de responsabilização superior ao previsto na legislação europeia.
Impacto no Desenvolvimento e Inovação
A indústria argumenta que o PL, ao regular desde a concepção até a adoção dos sistemas de IA, e não apenas a implementação e o uso de aplicações por grau de risco, pode criar barreiras ao desenvolvimento científico e tecnológico. A CNI também alerta que o projeto cria uma carga de governança excessiva, mesmo para aplicações que não são de alto risco, e permite a intervenção externa em processos internos das empresas, o que poderia violar segredos comerciais e industriais.
Especialistas do setor temem que a proposta de regulamentação foque excessivamente nos riscos, negligenciando as potencialidades da IA no mercado de trabalho e a necessidade de capacitação e aumento da produtividade. A indústria também manifesta preocupação com a questão da responsabilidade civil, considerando o regime de responsabilidade solidária previsto no PL mais amplo do que em outros países, como na União Europeia.
Direitos Autorais e Impacto Econômico
Um estudo da consultoria Ecoa aponta que o PL 2338/23, ao propor que empresas de IA remunerem autores de conteúdos utilizados para alimentar a tecnologia, pode gerar um impacto negativo de R$ 21,8 bilhões no PIB do país ao longo de 10 anos. A preocupação é que o modelo de remuneração de direitos autorais comprometa a eficácia das ferramentas de IA e, consequentemente, os ganhos de produtividade para as empresas.
Próximos Passos
O PL 2338/23, já aprovado pelo Senado, agora tramita na Câmara dos Deputados. A expectativa é que o debate sobre a regulamentação da IA continue a ser acompanhado de perto pela indústria e por outros setores da sociedade, buscando um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a segurança jurídica.