Marco Legal da IA busca regras para a tecnologia no Brasil
O marco legal da inteligência artificial (IA) no Brasil busca estabelecer regras para o desenvolvimento e utilização responsável da tecnologia, visando garantir segurança jurídica, ética e a proteção de direitos fundamentais e autorais. O projeto de lei, que tramita no Congresso Nacional, visa responder a questões essenciais sobre os limites e possibilidades da IA, que se tornou parte integrante do cotidiano, influenciando decisões, criando conteúdo e impactando dinâmicas sociais e econômicas.
O que é o Marco Legal da Inteligência Artificial?
O Projeto de Lei 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, é a base do marco regulatório. O texto substitutivo incorpora trechos de outras sete propostas legislativas, incluindo o PL 21/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, além de emendas apresentadas por senadores. O objetivo é criar uma legislação que estimule a IA e proteja os cidadãos de seu uso indevido.
O projeto estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA, com foco no respeito aos direitos humanos, valores democráticos, igualdade, não discriminação, pluralidade, livre iniciativa e privacidade de dados. A transparência no uso e funcionamento da IA também é um princípio fundamental.
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Principais pontos do Marco Legal
O marco legal da IA estabelece regras específicas para as inteligências artificiais generativas, buscando coibir fraudes, manipulação da opinião pública e disseminação de desinformação. As empresas e desenvolvedores de IA deverão adotar medidas como transparência, explicabilidade, segurança da informação e prevenção de impactos discriminatórios. O descumprimento dessas obrigações poderá acarretar penalizações por eventuais danos.
Entre os mecanismos previstos, destacam-se a rastreabilidade e a auditabilidade dos sistemas, que permitirão identificar quem desenvolveu e operou cada tecnologia, elementos essenciais para a responsabilização penal, civil e administrativa em casos de uso indevido.
Direitos Autorais
O projeto de lei também aborda a questão dos direitos autorais, determinando que grandes empresas de tecnologia informem, já no treinamento de sistemas de IA, quais conteúdos protegidos por direitos autorais foram utilizados. Os autores terão a prerrogativa de vetar o uso de suas obras por esses sistemas, assegurando maior controle sobre seus direitos intelectuais.
O texto prevê a criação de um ambiente experimental pelo órgão regulador de IA, permitindo que empresas negociem diretamente com autores o valor a ser pago pelo uso de suas criações. O uso de obras protegidas será permitido para fins de pesquisa, educação, jornalismo e preservação cultural por instituições como museus, bibliotecas e arquivos, desde que não haja fins comerciais ou concorrência com a comercialização da obra original.
Classificação de Risco
O projeto classifica os sistemas de IA em níveis de risco, exigindo maior controle sobre ferramentas tecnológicas e eliminando aquelas que apresentem risco excessivo. Sistemas de IA de alto risco são aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade, como os de controle de trânsito e de redes de abastecimento de água e eletricidade.
O texto veda o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais. É proibido, por exemplo, que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas de forma ilegítima ou desproporcional, ou sistemas de IA que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Sistemas de IA de alto risco também são aqueles aplicados na educação e formação profissionais para determinar acesso a instituições de ensino ou para monitoramento de estudantes, além dos sistemas usados para recrutamento de trabalhadores ou para promoções no trabalho.
Tramitação e Próximos Passos
O Senado Federal aprovou o marco regulatório da inteligência artificial em dezembro de 2024, e o texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados. A expectativa é que o projeto seja sancionado até novembro.
Na Câmara, o projeto será discutido e votado, podendo ser alterado por meio de emendas. Se aprovado, o texto segue para sanção presidencial, tornando-se lei.
Impactos e Desafios
A regulamentação da IA no Brasil busca equilibrar a inovação tecnológica com a segurança jurídica, evitando que a IA seja usada de maneira irresponsável ou prejudicial à sociedade. O marco legal visa garantir que a IA seja usada de forma ética e responsável, com foco especial na proteção de dados sensíveis e na garantia de que as decisões automatizadas sejam transparentes e auditáveis.
Especialistas apontam que a regulamentação é essencial para dar segurança jurídica às empresas e, principalmente, aos consumidores. A transparência nas soluções de IA será um diferencial competitivo, favorecendo a inovação, a proteção contra abusos e o fortalecimento do relacionamento com os clientes.
O desafio será garantir que o marco não imponha barreiras burocráticas excessivas, mas sim crie um ambiente propício à experimentação responsável. É fundamental que a sociedade continue participando das discussões sobre o tema, acompanhando as futuras atualizações legais e contribuindo para um futuro digital mais responsável e seguro.