TSE Foca em IA e Fake News: Multas e Regras Rígidas para 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) intensificou a atenção sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) e a disseminação de fake news no contexto das Eleições Gerais de 2026, com a definição de novas regras de propaganda eleitoral ocorrendo sete meses antes do pleito.
A Corte Eleitoral iniciou o julgamento das propostas de resoluções que detalharão as normas aplicáveis ao pleito de outubro, com a exigência legal de que todas as regras sejam aprovadas e publicadas até o dia 5 de março do ano eleitoral. O tema da desinformação gerada por IA ganhou centralidade, refletindo as preocupações levantadas nas eleições anteriores e o avanço acelerado das tecnologias generativas.
Regulamentação e Punições em Análise
Uma das principais discussões e pontos de endurecimento das normas para 2026 envolve a aplicação de sanções mais severas contra o uso ilícito da IA em campanhas. Há previsão de que o TSE estipule uma multa de até R$ 30 mil para casos de divulgação de conteúdos falsos (fake news) criados ou manipulados com o auxílio de Inteligência Artificial.
As propostas em análise buscam tornar as normas mais rígidas em comparação com as aplicadas nas eleições municipais de 2024, quando a regulamentação sobre IA foi introduzida pela primeira vez. O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, destacou anteriormente que as resoluções visam dar à Justiça Eleitoral instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento das propagandas, especialmente no que tange a discursos de ódio e a inserção de falas em pessoas que não as proferiram.
Novidades e Preocupações com a IA
As resoluções em análise cobrem um amplo espectro de temas operacionais do processo eleitoral, mas o foco na tecnologia se justifica pelo potencial disruptivo da IA. Entre as preocupações levantadas e as sugestões analisadas, destacam-se:
- Proibição de Deepfakes: A vedação de conteúdos fabricados ou manipulados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral, como os deepfakes (vídeos, áudios ou imagens ultrarrealistas criados artificialmente).
- Obrigatoriedade de Aviso: A exigência de que qualquer propaganda eleitoral que utilize conteúdo gerado ou manipulado por IA contenha um aviso explícito e destacado sobre o uso da tecnologia.
- Restrição a Robôs: Continuidade na restrição do emprego de robôs para simular diálogos com o eleitor, simulando contato com um candidato ou outra pessoa.
- Responsabilização das Plataformas: Ampliação da responsabilidade solidária das empresas de tecnologia (big techs) em remover imediatamente conteúdos ilícitos, sob pena de sanções civis e administrativas.
- Novos Riscos: A análise de novas ameaças, como a criação de candidatos inexistentes ou documentos fraudulentos por IA, e o uso de dispositivos como óculos inteligentes com câmera dentro da cabine de votação.
O TSE recebeu mais de 1,4 mil propostas de especialistas e da sociedade civil para aprimorar as regras, buscando um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção dos direitos fundamentais durante o pleito.
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Contexto Legislativo e Esforços Conjuntos
A atuação do TSE ocorre em paralelo às discussões no Congresso Nacional sobre a regulação mais ampla da tecnologia. Projetos como o Marco Legal da IA debatem, no âmbito legislativo, multas que podem chegar a R$ 50 milhões e a possibilidade de suspensão de sistemas em casos de violação grave, o que demonstra a dimensão do desafio regulatório.
O combate à desinformação é considerado um compromisso permanente da Justiça Eleitoral. Em 2024, o TSE já havia implementado regras pioneiras, mas o ritmo acelerado da inovação exige atualizações constantes.
Parceria com Plataformas e Força-Tarefa Técnica
Para agilizar a fiscalização em um ambiente de alta velocidade de disseminação, o TSE também avalia a possibilidade de fechar acordos com empresas especializadas em IA. O objetivo é formar uma força-tarefa de peritos que possa auxiliar ministros e juízes na identificação rápida de conteúdos manipulados, garantindo decisões ágeis durante o período eleitoral.
A fiscalização rigorosa incluirá, além do conteúdo, a transparência sobre quem pagou por anúncios na internet, o valor investido e o público alcançado. A Justiça Eleitoral reforça que, embora a tecnologia possa transformar a comunicação, seu uso deve respeitar a lisura do processo, seguindo o princípio de que o que não pode ser feito no mundo real, não pode ser feito no mundo virtual.
As resoluções aprovadas pelo Plenário, após as sessões de julgamento, servirão como guia fundamental para partidos, candidatos e eleitores, detalhando o que é permitido e o que é vedado nas campanhas que definirão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o país.