UE Lança Código para Regular IA; Entenda Mudanças
A União Europeia (UE) está se antecipando à regulamentação da Inteligência Artificial (IA) com o lançamento de um código de conduta que visa garantir o desenvolvimento e uso seguros e transparentes da IA. A Comissão Europeia recebeu a versão final do Código de Conduta para a Inteligência Artificial de finalidade geral, que deverá entrar em vigor em 2 de agosto de 2025. Este código foi desenvolvido por 13 especialistas independentes, com a colaboração de mais de mil partes interessadas, incluindo fornecedores de modelos, empresas e acadêmicos.
Objetivo do Código de Conduta
O principal objetivo do código é auxiliar a indústria no cumprimento das exigências do Regulamento de Inteligência Artificial no que diz respeito a modelos de finalidade geral. A Comissão Europeia busca garantir que esses modelos sejam seguros, transparentes e compatíveis com os direitos autorais. O documento propõe um modelo de formulário de documentação simplificado, facilitando a centralização das informações necessárias pelos prestadores.
Veja também:
Regulamentação da IA na UE
A União Europeia tem sido pioneira na regulamentação de sistemas de inteligência artificial. O Regulamento de Inteligência Artificial (Regulamento (UE) 2024/1689) é o primeiro quadro jurídico abrangente em matéria de IA a nível mundial. As regras visam promover uma IA de confiança na Europa, estabelecendo um conjunto claro de normas baseadas no risco para os criadores e responsáveis pela implantação da IA.
A Lei de IA da UE regula sistemas de IA com base no nível de risco. Ela lista explicitamente certas práticas de IA proibidas, consideradas como apresentando um nível inaceitável de risco. Por exemplo, desenvolver ou usar um sistema de IA que manipule intencionalmente pessoas para que tomem decisões prejudiciais que, de outra forma, não tomariam, é considerado pela lei como apresentando risco inaceitável para os usuários e constitui uma prática de IA proibida.
Impacto e Implicações
O Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia estabelece um marco regulatório pioneiro para a Inteligência Artificial, com foco em garantir segurança, direitos fundamentais e transparência. O regulamento define categorias de risco para sistemas de IA e impõe requisitos rigorosos, especialmente para sistemas de alto risco.
Espera-se que a Lei de IA da UE estimule o desenvolvimento de padrões de governança e ética de IA em todo o mundo. As penalidades por não conformidade podem variar de EUR 7,5 milhões ou 1,5% do faturamento anual global até EUR 35 milhões ou 7% do faturamento anual global, dependendo do tipo de não conformidade.
Implementação e Prazos
O Regulamento da IA entrou em vigor em 1 de agosto de 2024 e será aplicável a partir de 2 de agosto de 2026. As regras relativas à IA de finalidade geral entrarão em vigor em agosto de 2025. O Serviço para a IA está a facilitar a elaboração de um código de conduta para especificar estas regras.
A adesão voluntária ao Código de Conduta representa um passo estratégico para fornecedores que desejam garantir conformidade com o Regulamento de Inteligência Artificial no mercado europeu. Ao aderir ao código, os fornecedores poderão demonstrar conformidade com o regulamento, reduzindo encargos administrativos e aumentando a segurança jurídica.
Obrigações dos Fornecedores
Os fornecedores de sistemas de IA de alto risco devem cumprir uma série de requisitos, incluindo:
- Implementar um sistema de gestão contínua de riscos.
- Ter um sistema de gerenciamento de qualidade implementado.
- Implementar planos de monitoramento pós-mercado para monitorar o desempenho do sistema de IA e avaliar sua conformidade contínua ao longo do ciclo de vida do sistema.
Diretrizes Adicionais
O código será complementado por diretrizes específicas elaboradas pela Comissão para modelos de IA de finalidade geral. A Comissão Europeia também está a desenvolver diretrizes para definir e detalhar como o AI Act deve ser implementado e a facilitar instrumentos de co-regulação, como normas e códigos de prática.
Repercussão na Indústria
A CCIA Europe, que representa empresas como Amazon e Google, afirmou que o código impõe um ônus desproporcional aos provedores de IA. No entanto, Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão Europeia, destacou que a política é um passo importante para garantir que os modelos de IA disponíveis na Europa sejam inovadores e seguros.
IA e o Impacto em Portugal
O AI Act e a Estratégia Europeia para a IA terão um impacto significativo em Portugal, criando desafios e oportunidades para empresas, investigadores e cidadãos. Portugal tem vindo a preparar-se para esta nova realidade, investindo em talento, infraestruturas e investigação em IA e garantindo a sua utilização de forma ética e responsável. A nova Agenda Nacional de Inteligência Artificial de Portugal é um passo importante nesta direção, estabelecendo um roteiro para o desenvolvimento e a adoção da IA no país.
Conclusão
Com a entrada em vigor do código de conduta e a implementação gradual do Regulamento de Inteligência Artificial, a União Europeia busca equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais, a segurança de cidadãos e empresas, e a democracia. A UE almeja garantir que a IA beneficie a sociedade de forma ética e responsável.