Câmara aprova vistoria periódica para carros acima de 5 anos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa instituir a vistoria veicular periódica obrigatória para automóveis com mais de cinco anos de fabricação no Brasil. A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reacende o debate sobre a segurança da frota nacional e a fiscalização de emissões, visto que, atualmente, a vistoria completa é exigida apenas em eventos específicos, como a transferência de propriedade do veículo.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), e teve como relator o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). A principal mudança trazida pelo substitutivo foi a limitação da inspeção periódica pela idade, focando em veículos com mais de cinco anos, com o intuito de evitar sobrecarga aos proprietários de carros novos e seminovos, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Detalhes da Proposta Aprovada pela Comissão
A nova regra proposta busca padronizar os procedimentos de inspeção em todo o território nacional, retirando a exclusividade da vistoria apenas para momentos de transação de propriedade. O escopo da vistoria incluirá a verificação da autenticidade da identificação do veículo, sua legalidade e, crucialmente, o funcionamento dos equipamentos de segurança, além do controle de emissão de poluentes e ruído, fiscalizações estas que hoje ocorrem de maneira esporádica, muitas vezes em blitzes.
O projeto estabelece que os intervalos para a vistoria periódica, que poderá ser anual ou com outra frequência, ainda deverão ser definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, a medida eleva ao CTB a obrigatoriedade de inspeção em outras situações, como na recuperação de veículo roubado ou em casos de suspeita de clonagem.
Vistoria Prévia Facultativa e Proteção ao Comprador
Uma inovação importante na proposta é a previsão de uma vistoria prévia facultativa antes da compra de um veículo usado. Esta verificação visa proteger o comprador de surpresas desagradáveis após a aquisição. Caso o veículo seja reprovado nessa vistoria prévia, o projeto determina que o vendedor terá a obrigação de ressarcir o custo da vistoria ao comprador, visando aumentar a transparência nas negociações de usados.
Penalidades para Circulação Irregular
A condução de um veículo sem a devida vistoria obrigatória ou portando um laudo de reprovação será classificada como infração grave no CTB, de acordo com o texto aprovado. As penalidades previstas são severas:
- Multa no valor de R$ 195,23.
- Acúmulo de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Retenção do veículo até que a situação seja regularizada.
A inclusão de testes de emissões na vistoria gerou discussões, com especialistas apontando que, para modelos modernos, a mudança nas emissões só ocorreria após rodar uma quilometragem elevada, muito acima da média anual brasileira.
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Próximos Passos na Tramitação
É fundamental ressaltar que a proposta ainda não está em vigor e não se tornou lei. Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada sua constitucionalidade. Para que a vistoria obrigatória para carros acima de 5 anos se torne efetiva, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. A implantação final dependerá da regulamentação pelos DETRANs estaduais.