INSS suspende C6 Bank e exige R$ 300 mi de aposentados
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu, nesta terça-feira (17), a concessão de novos empréstimos consignados realizados pelo C6 Bank. A medida punitiva foi tomada após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificar irregularidades em pelo menos 320 mil contratos firmados com aposentados e pensionistas do sistema previdenciário.
Em decorrência das falhas apuradas, o órgão previdenciário determinou que o C6 Bank devolva R$ 300 milhões aos segurados que tiveram valores descontados indevidamente. A suspensão das novas operações de crédito consignado vigorará até que o montante cobrado de forma irregular seja integralmente restituído e corrigido.
Irregularidades: Venda Casada e Seguros Embutidos
A principal constatação da CGU, que embasou a decisão do INSS, foi a identificação de cobranças adicionais embutidas nos contratos de empréstimo consignado, configurando uma prática de venda casada.
Segundo os auditores, o C6 Bank incluiu, em diversos contratos, custos referentes a seguros e pacotes de serviços que não são permitidos pela regulamentação do crédito consignado. O INSS proíbe expressamente a inclusão de encargos estranhos à operação de crédito, como taxas administrativas ou prêmios de seguros.
- Impacto Direto: A inclusão desses custos extras resultou na redução do valor líquido efetivamente disponibilizado aos beneficiários no momento da contratação do empréstimo.
- Gravidade da Conduta: O INSS classificou a conduta do banco como de “elevada gravidade”, visto que a regra de vedação de custos extras visa “preservar a integridade da margem consignável e proteger a renda alimentar dos beneficiários”.
- Exemplo Específico: Entre as irregularidades, foi apontado o embutimento indevido de um seguro de R$ 500 em alguns contratos de consignado, serviço este fornecido por uma seguradora ligada ao JP Morgan, que detém participação acionária no C6 Bank.
A regra do INSS visa garantir que o consignado, modalidade com desconto direto no benefício e juros geralmente menores, seja focado exclusivamente no empréstimo principal.
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Suspensão e Rescisão de Acordo Técnico
A penalidade imposta ao C6 Bank não se limitou à cobrança dos valores. O INSS rescindiu o acordo de cooperação técnica que permitia ao banco comercializar o produto e descontar as parcelas diretamente na folha de pagamento dos aposentados.
O banco só poderá retomar a oferta de novos empréstimos consignados após comprovar a restituição total dos valores cobrados indevidamente aos segurados.
O órgão previdenciário também notificou a instituição financeira sobre a necessidade de paralisação imediata das cobranças indevidas nas prestações futuras, sob pena de suspensão dos repasses dos valores já descontados dos benefícios.
Posicionamento do C6 Bank e Histórico
Em nota oficial, o C6 Bank afirmou discordar integralmente da interpretação do INSS. O banco declarou que não praticou qualquer irregularidade e que seguiu rigorosamente todas as normas vigentes, esclarecendo que a contratação do consignado nunca esteve condicionada à compra de outros produtos.
A instituição comunicou que buscará seu direito de defesa na esfera judicial contra a decisão administrativa.
Contexto de Contratos e Faturamento
O ingresso do C6 Bank no mercado de crédito consignado, através do C6 Consig, ocorreu em 2020, quando possuía apenas 514 clientes. Entre 2020 e 2025, o banco faturou cerca de R$ 20 bilhões com essa modalidade de crédito. Em 2025, a carteira de consignados já somava 3,3 milhões de contratos.
Vale ressaltar que o C6 Bank já enfrentou questionamentos judiciais anteriores sobre a modalidade. Em ações passadas, o banco já foi condenado a indenizar aposentados que alegaram descontos de empréstimos consignados não contratados, e também firmou acordo com o Ministério Público Federal (MPF) para cessar fraudes nesse tipo de contrato.
Desdobramentos: O que acontece agora
A principal consequência imediata é a paralisação das novas concessões de crédito consignado do C6 Bank aos beneficiários do INSS. A retomada dependerá da resolução da pendência financeira de R$ 300 milhões e do cumprimento das exigências regulatórias.
Os segurados que se sentirem lesados e tiverem dúvidas sobre seus contratos de empréstimo consignado com o C6 Bank devem buscar as vias administrativas junto ao INSS ou procurar orientação jurídica para verificar a legalidade dos descontos em seus benefícios. O INSS, por sua vez, avança com a cobrança dos valores e a defesa de sua fiscalização perante a Justiça, caso o banco conteste a decisão.