Mendonça (STF) critica Judiciário por suplantar Legislativo em regulação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, manifestou sua preocupação com o que considera uma excessiva interferência do Judiciário na esfera de competência do Poder Legislativo, especialmente no que tange à regulação de atividades sociais. A declaração foi feita durante o 13º Fórum de Lisboa, evento apelidado de “Gilmarpalooza”, em referência ao ministro Gilmar Mendes, que o organiza anualmente.
Contexto da Declaração
A crítica de Mendonça surge em um momento de debates acalorados sobre o papel do STF e seus limites, com discussões sobre a atuação da Corte em temas como a regulamentação de plataformas digitais e a responsabilização por conteúdos nelas publicados. O ministro tem se posicionado como uma voz dissonante dentro do STF, defendendo um Judiciário mais autocontido e o respeito à discricionariedade dos demais poderes.
Mendonça foi um dos três ministros que votaram contra a decisão do STF de ampliar a responsabilidade das big techs sobre o conteúdo gerado por seus usuários. Ele argumenta que a regulação das atividades sociais deve ser primariamente uma função do Legislativo, eleito democraticamente para representar a vontade popular.
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A Tese da ‘Autorregulação Regulada’
Em seu voto, Mendonça defendeu a tese da “autorregulação regulada”, que, segundo ele, garantiria maior liberdade de expressão e evitaria a censura prévia. Ele entende que o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é constitucional e que qualquer mudança no regime legal deveria ser feita pelo Congresso.
O ministro expressou preocupação com a possibilidade de suspensão de perfis em redes sociais por tempo indeterminado, medida que considera uma forma de censura. Para Mendonça, a Constituição proíbe qualquer tipo de censura de natureza política, ideológica ou artística.
Repercussão e Debate
A posição de Mendonça reflete um debate mais amplo sobre o ativismo judicial e a necessidade de delimitar as competências de cada poder. Críticos do ativismo judicial argumentam que o STF tem extrapolado suas funções, invadindo áreas que seriam próprias do Legislativo ou do Executivo.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, minimizou as críticas de que o Tribunal interfere nos outros poderes, argumentando que a Corte é frequentemente chamada a resolver questões divisivas e importantes para a sociedade.
Hiperjudicialização e o Papel do STF
O ministro Flávio Dino também se manifestou sobre a questão da hiperjudicialização, afirmando que a “falência do presidencialismo de coalizão nos últimos anos” tem levado muitos conflitos políticos para o STF. Segundo ele, isso faz com que questões simples se tornem grandes problemas para o Supremo resolver.
Dino ressaltou que o STF tem sido “demandado” constantemente para resolver impasses políticos, o que demonstra a importância da Corte em um cenário de instabilidade. No entanto, ele também reconheceu que a hiperjudicialização pode gerar um ambiente de incerteza e insegurança jurídica.
O Fórum de Lisboa
O 13º Fórum de Lisboa, onde Mendonça fez suas declarações, é um evento anual organizado pelo ministro Gilmar Mendes. O tema do fórum em 2025 é “O mundo em transformação – Direito, democracia e sustentabilidade na era inteligente”. O evento reúne juristas, acadêmicos e representantes dos três poderes para debater temas relevantes para o cenário político e jurídico.
Além de Mendonça e Barroso, outros ministros do STF, como Edson Fachin e Nuno Marques, também participaram do fórum. O evento também contou com a presença de outras personalidades, como o ex-ministro Nelson Jobim e o ministro do TCU Benjamin Zymler.
Conclusão
As declarações de André Mendonça no Fórum de Lisboa reacendem o debate sobre os limites do poder Judiciário e a necessidade de respeitar a separação de poderes. Suas críticas à interferência do STF no Legislativo refletem uma preocupação crescente com o ativismo judicial e a hiperjudicialização da política. O debate sobre o papel do Judiciário em um Estado democrático de direito continua a ser um tema central no cenário político e jurídico brasileiro.