STJ Libera R$ 188 Mi: Acordo Põe Fim a Espera de Servidores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um amplo acordo que garantirá o recebimento de diferenças remuneratórias a um total de 1.430 servidores públicos federais, com requisições de pagamento que ultrapassam R$ 188 milhões. Este desfecho judicial encerra uma disputa que se arrasta há quase três décadas, originada de uma revisão de vencimentos prevista na Lei 8.880/1994.
Origem da Disputa e Detalhes do Acordo
O cerne do acordo reside no pagamento do resíduo de 3,17%, referente à revisão de vencimentos e soldos estabelecida pela Lei 8.880/1994. A matéria judicial teve sua origem no Mandado de Segurança (MS) 3.901, impetrado no ano de 1995, o que significa que os servidores envolvidos aguardaram o reconhecimento e pagamento desses direitos por quase 30 anos.
O entendimento final foi firmado entre a União e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). O acordo foi formalizado no âmbito de uma execução instaurada em 2012, que buscava dar cumprimento à decisão judicial original.
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Tramitação e Homologação no STJ
A relatoria do processo no STJ está atualmente sob a condução do ministro Antonio Saldanha Palheiro, que assumiu a presidência da Terceira Seção do tribunal em março, momento em que acompanhou a formalização da composição entre as partes. Anteriormente, a relatoria pertencia ao ministro Ribeiro Dantas, que era o presidente do colegiado.
A homologação do montante total não ocorreu de uma só vez, mas sim em etapas, demonstrando um esforço administrativo considerável por parte do tribunal para viabilizar os pagamentos em volume:
- Primeira Fase: Concluída em dezembro de 2024, esta etapa beneficiou aproximadamente 300 servidores, organizados em pequenos grupos.
- Segunda Fase (Principal): Realizada em 2025, após um esforço concentrado no STJ e sob a supervisão do juiz auxiliar titular da Secretaria Judicial da Presidência, foi possível reunir o conjunto de 1.430 beneficiários em um único bloco para o pagamento.
Mobilização Interna para Execução
Para concretizar os pagamentos decorrentes do acordo, diversas unidades do STJ atuaram de forma coordenada. A Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial, vinculada à Secretaria de Processamento de Feitos, teve a responsabilidade crucial de confeccionar e expedir mais de 1.400 ofícios de pagamento. A maioria desses ofícios foi registrada na modalidade de precatórios, que foram posteriormente registrados pela Secretaria Judiciária.
Após a confecção dos documentos, eles são remetidos ao presidente da Terceira Seção, que formaliza a requisição ao presidente do STJ, possibilitando a inclusão do montante para pagamento.
Impacto e Contexto
O valor total de R$ 188 milhões representa um marco na resolução de passivos trabalhistas e remuneratórios antigos no âmbito federal. O fato de a ação envolver servidores da Receita Federal do Brasil, representados pelo Sindifisco Nacional, confere relevância ao caso no cenário do funcionalismo público federal.
A homologação pelo STJ garante a segurança jurídica necessária para que a União proceda com a liberação dos recursos, encerrando o longo ciclo de espera para os 1.430 beneficiários. A agilidade na consolidação da segunda fase do acordo em 2025 foi um fator determinante para que o pagamento se concretizasse no início de 2026.
A notícia ressalta a importância da atuação coordenada entre diferentes setores do STJ para a administração de grandes execuções judiciais, especialmente aquelas que envolvem um número significativo de beneficiários e valores expressivos, como é o caso deste acordo milionário.