TSE pode aplicar multa de R$ 30 mil por fake news de IA em campanhas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está atualmente analisando a proposta de estabelecer uma multa de até R$ 30 mil para a divulgação de propaganda eleitoral que contenha conteúdo falso ou manipulado gerado por Inteligência Artificial (IA).
A sugestão foi formalizada em uma audiência pública recente pelo procurador regional da República e membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. O objetivo da medida é endurecer o combate à desinformação e ao uso indevido de tecnologias sintéticas no cenário eleitoral, visando proteger o equilíbrio do pleito e a integridade do processo democrático.
Contexto da Proposta e Regulamentação Vigente
A discussão surge em um momento de crescente preocupação com o avanço de ferramentas de IA generativa, capazes de criar desde textos e imagens até vídeos e áudios hiper-realistas, conhecidos como deepfakes.
A proposta do Ministério Público Eleitoral (MPE) visa alterar uma resolução de 2019 que já regulamenta a propaganda eleitoral, inserindo um dispositivo específico para aplicar penalidades financeiras nesses novos cenários de fraude digital.
- A multa sugerida teria um valor mínimo de R$ 5 mil e um máximo de R$ 30 mil.
- A penalidade seria aplicada a quem utilizar conteúdo fabricado ou manipulado por IA com o intuito de divulgar fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados.
- A sugestão também prevê que a multa possa recair sobre o candidato beneficiado, caso se comprove que ele tinha conhecimento da divulgação do material ilícito.
Atualmente, as regras eleitorais já contêm dispositivos para coibir o uso de conteúdo sintético. A Resolução nº 23.732/2024, editada para as eleições municipais de 2024, proibiu expressamente o uso de deepfakes e exigiu sinalização explícita sobre o uso de conteúdo “sintético multimídia”. O descumprimento dessas normas já pode ser considerado abuso do poder político, com sanções que podem chegar à cassação do registro ou do mandato.
A Posição da Procuradoria-Geral Eleitoral
A PGE tem defendido um endurecimento das restrições propostas pelo TSE. Segundo o órgão, as regras preliminares analisadas são insuficientes para o desafio imposto pela IA. O MPE sugeriu que o uso da tecnologia deveria ser restrito apenas a melhorias técnicas de imagem e som, sem qualquer possibilidade de manipulação de conteúdo que altere a essência da mensagem.
A intenção do MPE é uniformizar entendimentos na Justiça Eleitoral e fortalecer a capacidade de resposta contra a desinformação, que tem se sofisticado rapidamente com o uso de inteligência artificial em campanhas.
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Repercussões e Desdobramentos no TSE
O ciclo de audiências públicas, que encerrou os debates sobre as minutas das resoluções para as próximas eleições, reuniu contribuições de partidos, sociedade civil e instituições. As sugestões, incluindo a da multa de até R$ 30 mil, servirão de base para a versão final das normas.
O Tribunal tem um prazo até 5 de março para debater e aprovar as resoluções que valerão no pleito vindouro. O processo está sendo coordenado pelo vice-presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, relator das resoluções.
Debate sobre Responsabilização e Transparência
Além da penalidade pecuniária, o debate em torno da IA nas eleições abrange temas como a responsabilização das plataformas digitais e a transparência dos sistemas de inteligência artificial.
Especialistas apontam que, embora a proibição de deepfakes e a obrigatoriedade de aviso sobre o uso de IA já estejam em vigor, o foco agora se volta para a eficácia dessas medidas diante da facilidade de criação de conteúdo fabricado. Há discussões sobre a obrigatoriedade de “marca d’água” em conteúdos gerados por IA e a exigência de relatórios auditáveis sobre o funcionamento desses sistemas.
O avanço da IA generativa tem sido monitorado de perto, visto que ferramentas que antes eram usadas para golpes financeiros em plataformas digitais são vistas como um “laboratório” para a desinformação política, mirando figuras públicas de todos os espectros políticos.
A Justiça Eleitoral busca, com essas novas regras, garantir que o foco da punição esteja nos efeitos do conteúdo sobre o eleitor, e não meramente no uso da tecnologia em si, priorizando a coibição de danos à lisura eleitoral.
As novas resoluções deverão detalhar como a Justiça Eleitoral aplicará essas regras, buscando instrumentos mais eficazes para combater o desvirtuamento das campanhas e a disseminação de discursos que ameacem o processo democrático.