Vendedores Ambulantes Terão que Emitir Nota Fiscal em 2026? Entenda a Reforma Tributária
A notícia de que vendedores ambulantes, como os que vendem balas, doces e outros produtos nas ruas, seriam obrigados a emitir nota fiscal para cada transação a partir de 2026 tem circulado nas redes sociais e gerado grande preocupação. No entanto, é fundamental esclarecer que essa informação é uma distorção ou, na maioria dos casos, um boato. Não existe uma lei específica que imponha essa obrigação de forma generalizada a todos os vendedores informais a partir de 2026.
A confusão surge a partir de uma interpretação equivocada da nova Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), que de fato inicia seu período de transição em 2026. A reforma visa simplificar o sistema tributário brasileiro, substituindo diversos impostos por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e uma Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), mas não estabelece a obrigatoriedade imediata de emissão de nota fiscal para todas as transações de microempreendedores individuais (MEIs) e vendedores informais.
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A realidade da Reforma Tributária e o MEI
A principal mudança trazida pela reforma é a unificação de impostos. O objetivo é criar um sistema mais simples e transparente. No entanto, as regras específicas para o Microempreendedor Individual (MEI) e para os trabalhadores informais ainda estão sendo detalhadas por leis complementares.
Atualmente, o MEI, que é a categoria na qual muitos vendedores ambulantes se formalizam, possui regras simplificadas. O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para o consumidor final (Pessoa Física), a menos que o consumidor solicite. A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelo MEI se restringe a vendas ou prestação de serviços para outras empresas (Pessoa Jurídica).
O que muda com o novo regime tributário?
A Reforma Tributária prevê a criação de um regime simplificado para o MEI e pequenos negócios. O objetivo é garantir que a simplificação chegue também a essa categoria, evitando a burocratização excessiva. O texto da reforma estabelece que o novo sistema tributário deve prever um regime diferenciado para o MEI, que pode ser opcional. Isso significa que a intenção é facilitar a vida do pequeno empreendedor, não complicá-la com a exigência de emissão de nota fiscal para cada bala vendida.
Os detalhes desse novo regime simplificado para o MEI ainda dependem da aprovação de leis complementares, que devem ser votadas e sancionadas nos próximos anos. Portanto, qualquer afirmação sobre a obrigatoriedade de nota fiscal para vendedores ambulantes em 2026 é prematura e carece de base legal.
A confusão com o Pix e a fiscalização da Receita Federal
Outro ponto que contribui para a confusão é a fiscalização do Pix pela Receita Federal. O Pix, por ser um sistema de pagamento digital instantâneo, permite que a Receita Federal monitore transações em tempo real. A Receita Federal tem o poder de fiscalizar transações financeiras de pessoas físicas e jurídicas para identificar inconsistências de renda e sonegação fiscal.
No entanto, essa fiscalização não significa que cada transação via Pix exija a emissão de uma nota fiscal. A Receita Federal foca em grandes volumes de transações ou em padrões que indicam sonegação. Para o MEI, as regras atuais já preveem um limite de faturamento anual. Se o MEI ultrapassar esse limite, ele é desenquadrado e passa para outro regime tributário, com regras de emissão de nota fiscal mais rigorosas. A fiscalização via Pix apenas facilita a identificação de MEIs que excedem o limite de faturamento.
O que o vendedor ambulante deve fazer?
A melhor forma de se proteger contra a fiscalização e as incertezas da informalidade é formalizar-se como MEI. A formalização garante benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença) e facilita o acesso a crédito. Além disso, o MEI já tem regras claras sobre a emissão de nota fiscal, que são muito mais simples do que as de outras empresas.
Apesar de a Reforma Tributária estar em andamento, é improvável que o governo crie uma regra que gere tanta burocracia para os pequenos empreendedores. A tendência é que o novo sistema simplifique a vida do MEI, mantendo a dispensa de nota fiscal para vendas a pessoas físicas.