Câmara recebe estudo sobre regulação internacional de IA
A Secretaria de Inovação Legislativa da Câmara dos Deputados entregou à Comissão Especial sobre Inteligência Artificial um estudo técnico sobre a regulação internacional da Inteligência Artificial (IA). O estudo, intitulado “Panorama Mundial da Legislação de Inteligência Artificial”, foi elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara a pedido da Secretaria de Inovação Legislativa. O objetivo é fornecer subsídios técnicos para a tramitação do Projeto de Lei nº 2338/2023 e seus apensados, que estão sendo analisados pela Comissão Especial.
Objetivo do Estudo
O estudo visa oferecer subsídios técnicos à tramitação do Projeto de Lei nº 2338/2023 e seus apensados, que estão em análise pela Comissão Especial. A publicação analisa os principais modelos regulatórios adotados por países como a União Europeia, Estados Unidos, Reino Unido, China, Japão, Coreia do Sul e Canadá. O documento compara abordagens baseadas em risco, supervisão estatal, princípios éticos e regulações setoriais, com destaque para aspectos como inovação, proteção de dados, combate a vieses algorítmicos, governança e segurança jurídica.
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Panorama Internacional da Regulação de IA
O estudo analisa os modelos regulatórios de diversos países, incluindo:
- União Europeia: AI Act, que estabelece regras específicas para o desenvolvimento, uso e comercialização de sistemas de IA, com uma abordagem baseada em risco.
- Estados Unidos: Abordagem descentralizada com legislações estaduais, diretrizes presidenciais e ações de agências como o NIST e a FTC.
- Canadá: Artificial Intelligence and Data Act (AIDA), que enfatiza a transparência e a responsabilidade corporativa.
- China: Controle rígido sobre o uso da IA, exigindo avaliações estatais.
A Abordagem Brasileira
O estudo indica que o Brasil tende a seguir uma abordagem híbrida, com referências ao modelo europeu, adaptado ao contexto institucional e normativo nacional. O Brasil se mobiliza, com apoio internacional, para construir um marco regulatório que proteja a democracia e estimule a inovação.
O secretário da Inovação Legislativa, Flávio Nogueira, afirmou que a entrega do estudo representa um esforço para qualificar o processo legislativo com base em experiências consolidadas. A deputada Luísa Canziani destacou a importância do material para os debates da Comissão.
Desafios e Oportunidades
A regulação da IA é um desafio global, com cada país escolhendo caminhos de acordo com seu contexto jurídico, político e social. No Brasil, o debate sobre a regulação da IA é fundamental para proteger direitos e estimular a inovação. A urgência de tratar do tema e a oportunidade de ter uma regulação brasileira da inteligência artificial devem ser ressaltadas.
A insegurança jurídica é um tema que preocupa diversos setores no Brasil e no exterior, e a regulação da IA pode trazer previsibilidade e atração de investimentos ao país. O Brasil tem um histórico de sucesso na regulação digital, com o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Próximos Passos
O estudo está disponível na aba de Publicações no menu lateral do site da Câmara dos Deputados. A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial continuará os debates sobre o tema, utilizando o estudo como base para a construção de uma proposta robusta e alinhada aos avanços globais.