Fachin (CNJ) Reitera Ética e Responsabilidade na IA do Judiciário
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, enfatizou a importância da ética e da responsabilidade institucional no uso da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro. A declaração foi feita na última sexta-feira, 24 de abril de 2026, durante a abertura do IAJus 2026 – Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário, evento promovido pelo CNJ em Brasília.
Fachin ressaltou que a inovação tecnológica, quando devidamente orientada por princípios éticos e responsabilidade, deve atuar como um valioso auxílio para magistrados e magistradas, sem jamais substituí-los. Ele destacou que a IA deve aprimorar a prestação jurisdicional, fortalecendo a jurisdição e contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais, sem renunciar à centralidade da pessoa humana no processo judicial.
IAJus 2026: Diálogo sobre o Futuro da Tecnologia na Justiça
O IAJus 2026, que reuniu representantes de diversas esferas do Sistema de Justiça, teve como objetivo principal debater as aplicações e os desafios da inteligência artificial na rotina judiciária. O encontro é um fórum crucial para o intercâmbio de experiências e o compartilhamento de soluções tecnológicas entre tribunais e conselhos brasileiros.
Durante o evento, o conselheiro Rodrigo Badaró, presidente do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, sublinhou que a IA alcançou uma posição estratégica na gestão institucional. Ele defendeu que a colaboração e a troca de conhecimentos são essenciais para construir um Judiciário mais integrado e eficiente, capaz de aprender com os sucessos e os desafios da implementação tecnológica.
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Marco Regulatório e Diretrizes do CNJ para a IA
A preocupação do CNJ com o uso ético e responsável da IA não é recente. Desde 2020, o Conselho tem estabelecido um robusto marco regulatório para guiar a implementação dessas tecnologias. A Resolução CNJ nº 332/2020 foi pioneira ao definir diretrizes sobre ética, transparência e governança na produção e uso da IA no Poder Judiciário.
Essa resolução foi posteriormente atualizada pela Resolução CNJ nº 615/2025, que introduziu novas regras para o desenvolvimento, governança, auditoria, monitoramento e uso responsável de soluções de IA, com foco em conciliar inovação e a proteção dos direitos fundamentais. Em março de 2026, a Resolução CNJ nº 615/2025 foi novamente alterada pela Resolução CNJ nº 674/2026, demonstrando a contínua adaptação do Conselho à evolução tecnológica.
Princípios Essenciais da Regulamentação
- Supervisão Humana Obrigatória: Todas as decisões judiciais que utilizam IA devem ser submetidas à supervisão e responsabilidade final de um magistrado. A IA serve como suporte, não como substituto.
- Proteção de Dados e Privacidade: As normas exigem a proteção de dados pessoais e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com medidas como anonimização e rastreabilidade dos dados utilizados no treinamento dos modelos de IA.
- Não Discriminação: A regulamentação veda expressamente o uso de sistemas de IA para avaliar traços de personalidade, prever comportamentos delitivos com base em características pessoais, ou classificar cidadãos por condição social/emocional para fundamentar decisões judiciais.
- Transparência e Auditabilidade: Os tribunais devem manter auditoria e monitoramento contínuos dos sistemas de IA, assegurando que sigam padrões éticos e legais, e publicar relatórios sobre o uso dessas ferramentas.
- Capacitação: É prevista a oferta de treinamentos regulares para juízes e servidores, visando habilitá-los a lidar com os desafios e riscos da automação.
Desdobramentos e Iniciativas Atuais
O Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, instituído pela Resolução CNJ nº 615/2025, desempenha um papel fundamental na fiscalização e orientação do desenvolvimento e uso da IA. O CNJ também tem impulsionado a modernização tecnológica através de iniciativas como o projeto Conecta, que identifica, incuba e nacionaliza soluções tecnológicas desenvolvidas por tribunais, muitas delas focadas em IA.
Durante o IAJus 2026, foi lançado o Sinapses 2.0, uma plataforma que reúne modelos de inteligência artificial desenvolvidos pelos tribunais, com o objetivo de ampliar o compartilhamento e reduzir a fragmentação de esforços. Adicionalmente, um edital de chamamento público foi lançado para selecionar soluções de IA com potencial de replicação em diferentes órgãos, incentivando o desenvolvimento e a difusão de ferramentas inovadoras.
Visão de Futuro: IA a Serviço da Justiça e do Cidadão
A visão do CNJ é clara: a inteligência artificial deve servir à Justiça, e não o contrário. A tecnologia é vista como um instrumento essencial para a celeridade e efetividade dos julgamentos, permitindo maior quantidade de decisões sem comprometer a qualidade e a humanidade. O desafio reside em garantir que o avanço tecnológico seja acompanhado por uma cultura institucional que priorize a ética, a responsabilidade e a proteção dos direitos fundamentais em todas as etapas.