IA apoiará decisões judiciais em saúde no CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou um acordo de cooperação técnica com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP) para implementar mecanismos de inteligência artificial (IA) no apoio às decisões judiciais em ações de saúde. A parceria visa aprimorar a análise de petições, manifestações processuais e dados clínicos, utilizando evidências científicas para auxiliar os magistrados na tomada de decisões.
Objetivos e Ferramentas
O acordo prevê o desenvolvimento de duas ferramentas principais:
- Modelo RAG (Retrieval-Augmented Generation): Associa buscas em bases de dados com a geração de texto.
- Modelo de Linguagem Especializada (Small Language Model — SLM): Voltado para a linguagem jurídica e médica.
Essas ferramentas permitirão a classificação automática dos processos conforme as categorias do CNJ, a sumarização de ações judiciais e a realização de pesquisas avançadas de conteúdo jurídico e técnico. Espera-se que essa implementação aumente a eficiência e a qualidade técnica das decisões judiciais.
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Agente Virtual de Apoio à Magistratura
Além dos modelos RAG e SLM, o projeto inclui a criação de um agente virtual de apoio à magistratura, que utilizará IA generativa. Essa ferramenta será integrada ao banco nacional de notas técnicas do e-NatJus, que fornece subsídios científicos e técnicos para as decisões judiciais por meio de revisões sistemáticas da literatura médica.
Justificativa e Impacto Esperado
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou a complexidade da judicialização da saúde, afirmando que juízes não são formados em medicina e, portanto, dependem de consultorias de qualidade. A iniciativa busca reduzir prazos processuais e oferecer um suporte mais eficiente aos magistrados.
A conselheira do CNJ e supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Daiane Nogueira de Lira, espera que a ferramenta reduza a existência de pareceres conflitantes no NatJus, amplie a agilidade na análise de demandas e melhore o fluxo de dados no sistema.
Aumento da Judicialização da Saúde
Em 2024, houve um aumento de 15% no número de casos novos ingressados no Judiciário, totalizando 657.473 novas ações de saúde. O número de pedidos de notas técnicas para subsidiar decisões via Sistema e-NatJus também cresceu cerca de 40% em 2024, estendendo o tempo de resposta dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) de 24 horas para até 20 dias em algumas jurisdições.
Implementação e Parcerias
O Projeto GenAI, tecnologia integralmente brasileira, está sendo desenvolvido pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (HCFMUSP), através do InovaHC, em parceria com o Instituto de Matemática da USP e apoio tecnológico da Amazon. A ferramenta será integrada aos sistemas do CNJ e deve começar a funcionar em dezembro.
O Uso da IA no Judiciário Brasileiro
A utilização de inteligência artificial no Judiciário brasileiro tem se consolidado como uma tendência para otimizar a tramitação processual, automatizar tarefas repetitivas e melhorar a tomada de decisões. Uma pesquisa do CNJ identificou 178 projetos em 2024, sendo 98 novas iniciativas. A IA não substitui o trabalho realizado pelo Poder Judiciário, mas atua como aliada na automação de tarefas, análise de grandes volumes de dados e apoio à tomada de decisões complexas.
Desafios e Regulamentação
Apesar dos benefícios, o uso da IA na produção de decisões judiciais exige a observância dos parâmetros constitucionais, como direitos humanos, direitos fundamentais e o Estado Democrático de Direito. O CNJ tem deliberado sobre o uso de ferramentas de IA, como o ChatGPT, estabelecendo regras estritas para garantir a ética, equidade e responsabilidade. A Resolução 615/2025 do CNJ estabelece um marco regulatório abrangente, reconhecendo o potencial transformador da IA, mas assegurando a integridade judicial.
Programa Justiça Itinerante Amazônia Legal
O acordo entre o CNJ e o HCFMUSP também amplia a participação do hospital no Programa Justiça Itinerante Amazônia Legal, que leva serviços de saúde e de cidadania a populações em áreas remotas. A instituição oferecerá suporte técnico e operacional às ações do programa, promovendo o acesso à Justiça e à saúde em áreas de difícil acesso.