IA em Eleições: Novo Código Eleitoral mira regulamentação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para 9 de julho a votação do projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que inclui medidas para regular o uso de inteligência artificial (IA) em campanhas eleitorais. O objetivo é coibir o uso abusivo de ferramentas de IA para manipular a opinião pública e garantir a integridade do processo eleitoral.
Contexto e Objetivos da Regulamentação
O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incorporou dispositivos para proibir o uso de IA para deformar, desinformar e manipular a opinião pública. Segundo Castro, qualquer conteúdo gerado por IA deverá ser claramente identificado como tal. A medida visa proteger os eleitores de informações falsas ou distorcidas.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já havia estabelecido regras para o uso de IA nas eleições municipais de 2024, buscando garantir a transparência e a integridade do processo eleitoral. As novas regras do Código Eleitoral complementam essas medidas, visando coibir abusos e proteger o debate público.
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Principais Pontos da Regulamentação
O novo Código Eleitoral propõe diversas regras para o uso de IA em campanhas, incluindo:
- Proibição de deepfakes: conteúdos manipulados digitalmente para alterar a imagem ou voz de pessoas.
- Obrigatoriedade de aviso: qualquer propaganda eleitoral gerada por IA deve ser explicitamente identificada.
- Restrição ao uso de robôs: robôs e chatbots não podem simular diálogo com candidatos ou outras pessoas reais.
- Responsabilização de plataformas: big techs devem remover imediatamente conteúdos com desinformação, discursos de ódio e outros conteúdos ilegais.
- Punições para desinformação: uso de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos inverídicos pode levar à cassação do registro ou mandato.
Divergências e Debate no Congresso
Apesar do consenso sobre a necessidade de regulamentar o uso de IA, o projeto enfrenta resistência no Congresso. O senador Rogério Marinho (PL-RN) questiona alguns pontos do relatório, argumentando que certas medidas podem ampliar excessivamente o papel do Poder Judiciário na definição do que é lícito ou não, restringindo o debate público e penalizando a discordância.
O projeto já havia sido pautado na CCJ em 11 de junho, mas a votação foi adiada por falta de acordo. O prazo para apresentação de emendas se estendeu até 2 de julho, e até 26 de junho, o PLP 112/2021 recebeu mais de 350 emendas. Uma emenda acolhida proíbe o uso de IA para simular a voz ou imagem de pessoas, vivas ou falecidas, em campanhas, independentemente de autorização.
Impacto e Desafios Futuros
A regulamentação do uso de IA em campanhas eleitorais é um desafio complexo, especialmente devido à rápida evolução das tecnologias. A Justiça Eleitoral busca equilibrar a necessidade de proteger a integridade do processo eleitoral com a garantia da liberdade de expressão.
Especialistas apontam que a fiscalização do cumprimento das normas será crucial para garantir eleições justas e transparentes. A colaboração entre a Justiça Eleitoral, partidos políticos, candidatos e a sociedade civil será fundamental para combater a desinformação e o uso indevido de IA nas eleições.
O debate sobre a regulamentação da IA nas eleições continua a evoluir, com o objetivo de garantir que as novas tecnologias sejam utilizadas de forma ética e responsável, promovendo um processo eleitoral mais justo e democrático.