IA para Recursos Judiciais Avança e Gera Embate na Advocacia

Uma pesquisa recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revelou que pelo menos 13 tribunais de apelação no país já empregam sistemas de IA para realizar a admissibilidade de recursos especiais. Essa iniciativa, apresentada no III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais, sinaliza uma tendência consolidada, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificando 178 projetos de IA no Judiciário em 2024, dos quais 98 são novas iniciativas.

Avanço da IA na Admissibilidade Recursal

O uso da inteligência artificial no judiciário brasileiro visa otimizar a fase de juízo de admissibilidade, que precede a análise do mérito de um recurso e verifica se ele atende aos requisitos formais e materiais para ser aceito. A promessa é de agilidade e redução da sobrecarga de trabalho de magistrados e servidores.

Diversos tribunais têm desenvolvido ou adotado ferramentas de IA com esse propósito:

• Superior Tribunal Federal (STF): O Projeto Victor, por exemplo, é utilizado para analisar e classificar os temas dos recursos que chegam à corte, sinalizando se um caso atende aos requisitos de repercussão geral. Um processo que levaria cerca de 44 minutos para ser analisado por um servidor pode ser solucionado por um sistema de IA em apenas 5 segundos.
• Superior Tribunal de Justiça (STJ): Além de sistemas como Athos e e-Juris, o STJ utiliza o Sócrates, que analisa petições de recursos por meio de uma “nuvem de palavras” para mapear o conteúdo e orientar a decisão de admissibilidade. Mais recentemente, em fevereiro de 2025, o STJ lançou o STJ.Logos, uma IA generativa para gerar relatórios de decisões e analisar a admissibilidade de Agravos em Recurso Especial (AREsp’s).
• Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): O Projeto Hannah, uma solução de IA desenvolvida pela Vice-presidência do TJMT, é voltado especificamente para o juízo de admissibilidade de recursos. Ele aplica um Mapa de Admissibilidade com 14 critérios objetivos para acelerar a análise de recursos especiais e extraordinários, organizando informações e verificando requisitos formais.

Essas ferramentas são projetadas para auxiliar os servidores na rotina diária, acelerando o andamento de processos judiciais e contribuindo para uma Justiça mais rápida e organizada.

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O Embate com a Advocacia: Preocupações e Críticas

Apesar dos benefícios potenciais em termos de eficiência, a crescente automação na admissibilidade de recursos tem gerado forte reação por parte da advocacia brasileira. As principais preocupações giram em torno da segurança jurídica, do direito de defesa e da necessidade de supervisão humana.

Falta de Transparência e Vieses Algorítmicos

Advogados e entidades representativas, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), criticam a falta de transparência sobre como esses sistemas de IA operam. O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, já se manifestou questionando a opacidade da ferramenta MARIA, utilizada pelo STF. A advocacia exige clareza sobre quais programas, robôs e métodos estão sendo empregados e como eles influenciam as decisões.

Há um receio de que a IA, sendo desenvolvida por seres humanos, possa incorporar vieses cognitivos em seus algoritmos, resultando em decisões tendenciosas ou que reforcem desigualdades. A falta de acesso aos critérios utilizados pelos algoritmos pode comprometer a capacidade dos advogados de contestar decisões automatizadas de forma eficaz, afetando o direito de defesa.

Risco de Cerceamento de Defesa e Desumanização

A automação excessiva na análise de recursos levanta o risco de que a apreciação humana, considerada essencial para um julgamento justo, seja diminuída. A advocacia defende que o juízo de admissibilidade, embora técnico, também requer a capacidade de interpretar as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, algo que a IA, por melhor programada que seja, não pode substituir plenamente devido à ausência de sensibilidade e empatia.

Casos reais de uso problemático da IA já foram registrados, onde petições e recursos produzidos com auxílio de IA geraram jurisprudência inventada, artigos de lei inexistentes, e levaram a multas por litigância de má-fé ou rejeição de recursos. Tais “alucinações” da IA demonstram que a confiança cega na tecnologia pode comprometer a credibilidade e a justiça do processo.

A Resolução CNJ 615/2025 e a Supervisão Humana

Diante dessas preocupações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 615/2025 (anteriormente 332/2020), que estabelece diretrizes para o uso da IA no Poder Judiciário. A norma determina que a participação e a supervisão humana são obrigatórias em todas as etapas dos ciclos de desenvolvimento e utilização das soluções de inteligência artificial, e que os resultados propostos pela IA devem sempre ser submetidos à análise e decisão humanas.

Essa resolução é vista pela advocacia como um instrumento fundamental para garantir o devido processo legal. A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, afirma que a fundamentação que esconde o peso do algoritmo na decisão é incompleta e deve ser questionada. Ela defende que, havendo indício de que a decisão não passou por controle humano efetivo, há fundamento para questionar a validade do ato.

Desdobramentos e Perspectivas Futuras

O debate entre tecnologia e prática jurídica tradicional é intenso e envolve questões éticas, legais e práticas que ainda precisam ser resolvidas. A OAB, por meio de suas comissões, tem atuado ativamente na fiscalização e regulamentação do uso da IA, publicando recomendações para orientar a advocacia no uso responsável da tecnologia, enfatizando a importância da supervisão humana e a necessidade de mecanismos claros de auditoria.

A entidade busca garantir que a implementação da IA respeite os princípios do devido processo legal, assegurando que advogados tenham pleno acesso aos critérios utilizados pelos algoritmos e possam contestar decisões automatizadas de maneira eficaz. A advocacia deve ser protagonista, compreendendo os sistemas, identificando suas limitações e exigindo transparência e fundamentação qualificada.

O avanço tecnológico no Judiciário é inevitável e pode trazer ganhos significativos. Contudo, o equilíbrio entre eficiência e justiça continua a ser uma questão central. A maneira como tribunais e advogados se adaptam a essas novas ferramentas e como o diálogo entre eles se desenvolve moldará o futuro da justiça no Brasil, sempre com o objetivo de assegurar que a tecnologia seja uma aliada na efetivação do direito à justiça, sem comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos.