TRE-BA debate uso ético da Inteligência Artificial em palestra

Objetivo da Capacitação

A iniciativa está alinhada à Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa promover o uso da IA no sistema de Justiça de forma segura, transparente, isonômica e ética, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos e estimulando a inovação e a eficiência dos serviços judiciais. A ação foi promovida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), em parceria com a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

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Resolução CNJ nº 615/2025

Durante a apresentação, a juíza Eunice Prado abordou os principais pontos da nova Resolução CNJ nº 615/2025, que substituirá a Resolução nº 332/2020. Segundo a magistrada, o novo normativo foi criado diante do avanço da IA generativa, especialmente após o lançamento do ChatGPT em novembro de 2022. Ela também relatou ter participado da elaboração da Resolução 332 e contribuído como especialista na audiência pública realizada em setembro de 2024, em Brasília.

Diretrizes para o Uso Ético da IA

A Resolução 615 estabelece diretrizes para o uso ético da IA em todos os ramos do Judiciário — Federal, Estadual, do Trabalho, Militar e Eleitoral —, considerando as especificidades de cada área. A ética na inteligência artificial refere-se aos princípios e diretrizes éticas que devem ser seguidos pela sociedade e por profissionais da tecnologia ao projetar, desenvolver e implementar sistemas de inteligência artificial.

Entre os temas abordados, destacam-se:

• Transparência e responsabilidade.
• Desenvolvimento e uso centrados no ser humano.
• Segurança.
• Sustentabilidade e impacto.
• Privacidade e proteção de dados.
• Equidade e justiça.

Aplicações da IA no Judiciário

A inteligência artificial tem sido utilizada no sistema jurídico para diversas finalidades:

• Automação de tarefas complexas.
• Previsão de comportamentos.
• Auxílio na tomada de decisões e estudos complexos.
• Classificação e acompanhamento de processos.
• Síntese e extração de informações relevantes de documentos.
• Buscas inteligentes de conteúdo, em particular jurisprudência.
• Predição de decisões e análises de desempenho dos tribunais.
• Geração automática de minutas e documentos (petições, despachos etc.).

Janus: IA no TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) utiliza a solução de automação processual e inteligência artificial Janus para apoiar o registro de candidaturas nas eleições. O sistema usa robôs para processar e elaborar minutas nos pedidos de registro, além de certificar a distribuição e a publicação dos editais. O Janus também pode realizar o aceite no Sistema de Candidaturas (Candex), publicar editais e intimar o Ministério Público.

A solução de IA do TRE-BA utiliza a Plataforma Sinapses do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para identificar as informações das candidaturas e os pareceres do Ministério Público. Com isso, atribui a decisão monocrática padrão para os registros de candidaturas deferidos no processo Judicial Eletrônico (PJe).

Desafios e Riscos

O estudo da Ética na Inteligência Artificial (IA) surgiu da necessidade de abordar os danos individuais e sociais que as tecnologias de IA podem causar. Mesmo que de forma involuntária, essas soluções podem criar impactos sociais em áreas como trabalho, educação e saúde. Um dos maiores desafios é garantir que os algoritmos sejam justos e não perpetuem preconceitos ou discriminações.

Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA)

No Brasil, foi criada a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial – EBIA (Portaria MCTI nº 4.617/2021), com o objetivo de contribuir para a elaboração de princípios éticos para o desenvolvimento e uso responsável de IA. A norma IEEE (Std 7000 – 2021) aborda preocupações éticas, com o objetivo de mostrar que as organizações devem projetar sistemas de IA considerando valores éticos sociais, tais como transparência, sustentabilidade, privacidade, justiça e responsabilidade.

UFBA e o Uso Ético da IA

A Universidade Federal da Bahia (UFBA) lançou um Guia para Uso Ético e Responsável da Inteligência Artificial (IA) Generativa na UFBA. O documento apresenta princípios, diretrizes e recomendações sobre o uso da IA na educação superior.

Considerações Finais

O uso ético da Inteligência Artificial é fundamental para que essa tecnologia avance de forma responsável e transparente. É essencial que desenvolvedores e usuários de sistemas de IA sejam responsáveis por suas ações, estabelecendo mecanismos de prestação de contas para supervisionar e controlar o desenvolvimento, implementação e impacto da Inteligência Artificial. A transparência, a privacidade e a segurança são elementos chave para garantir que a IA seja utilizada de forma ética e benéfica para a sociedade.