Alcolumbre questiona decretos de Lula sobre Marco Civil da Internet
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), acionou nesta quarta-feira (28) a Consultoria Jurídica da Casa para analisar a legalidade de dois decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet. A medida de Alcolumbre pode abrir caminho para que o Congresso Nacional suspenda, total ou parcialmente, os atos do Poder Executivo, intensificando o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais no Brasil.
Os decretos, assinados por Lula em 20 de maio de 2026, visam fortalecer a fiscalização sobre as chamadas big techs, ampliar a responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos e reforçar a proteção de usuários, especialmente mulheres, no ambiente digital.
Contexto dos Decretos Presidenciais
Os decretos (nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026), publicados em 21 de maio de 2026, alteram o regime jurídico aplicável às plataformas digitais, atualizando disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Principais pontos dos decretos:
- Responsabilização de Plataformas: Ampliam as hipóteses de responsabilização das plataformas por falhas sistêmicas na prevenção ou remoção de conteúdos ilícitos, especialmente em casos de circulação massiva.
- Proteção à Mulher: Estabelecem a obrigatoriedade de canais específicos para denúncias de exposição de conteúdo íntimo não consensual, com remoção exigida em até 2 horas. Proíbem o uso de inteligência artificial para criar imagens íntimas ou sexualizadas de mulheres.
- Combate a Fraudes: Obrigam as plataformas a armazenar dados de anunciantes para rastreamento em casos de crimes digitais e responsabilizam as empresas por falhas recorrentes na prevenção de golpes.
- Fiscalização: Atribuem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) um papel mais amplo na fiscalização do cumprimento das novas regras pelas plataformas.
- Dever de Cuidado: Incorporam o conceito de “dever de cuidado”, impondo às plataformas a adoção de medidas proporcionais aos riscos de suas atividades.
As medidas foram tomadas após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não transitada em julgado, que declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa decisão do STF passou a exigir um dever de cuidado das plataformas em casos de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves, permitindo a responsabilização mesmo sem ordem judicial específica em determinadas situações.
Veja também:
Posição do Governo Lula
O presidente Lula tem reiterado a necessidade de regulamentar as redes digitais no Brasil. Em abril de 2026, durante viagem à Espanha, ele afirmou que novas regulamentações seriam implementadas ainda neste ano eleitoral, com o objetivo de proteger a democracia, a soberania e a felicidade das pessoas.
Desde fevereiro de 2024, Lula defende a criminalização de incitadores de violência nas redes sociais e a responsabilização das empresas por crimes cometidos em suas plataformas, citando exemplos como pedofilia, incentivo a massacres escolares e mutilação de adolescentes. Em agosto de 2025, o presidente já havia anunciado um projeto de lei com o mesmo propósito, enfatizando a proteção de crianças e adolescentes.
Para o governo, os decretos são uma resposta à omissão legislativa e à necessidade de preencher um “vácuo regulatório” após a decisão do STF, garantindo maior segurança e coibindo abusos no ambiente online.
Reação do Senado e de Davi Alcolumbre
A iniciativa do Executivo gerou forte reação no Congresso, que vê os decretos como uma possível extrapolação das prerrogativas presidenciais. Davi Alcolumbre, presidente do Senado, determinou que a Consultoria Jurídica da Casa avalie se Lula “extrapolou as prerrogativas do Executivo” ao editar as medidas.
A avaliação jurídica poderá subsidiar a apresentação de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), que permitem ao Congresso Nacional sustar atos do Executivo considerados inconstitucionais ou excessivos. Senadores como Esperidião Amin (PP-SC) já indicaram que o Legislativo pode agir caso identifique um excesso por parte do governo.
Críticos dos decretos, incluindo parlamentares e especialistas em direito digital, argumentam que a regulamentação de temas tão sensíveis deveria ser feita por meio de um processo legislativo próprio, no Congresso, e não por via de decreto. Eles apontam riscos jurídicos em conceitos considerados amplos ou pouco precisos nos textos, além de preocupações com a liberdade de expressão e a possibilidade de censura.
O debate sobre a regulamentação da internet no Brasil é complexo e de longa data. O Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, que trata de regras para o funcionamento das redes sociais e o combate à desinformação, tramita no Congresso há anos e já foi retirado de pauta diversas vezes devido à falta de consenso e críticas de diferentes setores. A decisão do STF, inclusive, conclamou o Congresso a legislar sobre a matéria.
Desdobramentos e Próximos Passos
A análise da Consultoria Jurídica do Senado é o próximo passo crucial. Caso o parecer indique que houve extrapolação das prerrogativas presidenciais, o Congresso poderá deliberar sobre PDLs para anular os decretos. Essa movimentação pode acentuar a tensão entre os Poderes Executivo e Legislativo, em um ano de eleições e com a pauta de regulamentação digital em evidência.
A discussão sobre a responsabilização das plataformas e os limites da atuação do Estado no ambiente digital continua sendo um dos temas mais relevantes e desafiadores da agenda política brasileira. A sociedade civil, as empresas de tecnologia e os especialistas em direito digital acompanham de perto os desdobramentos, buscando um equilíbrio entre a liberdade de expressão, a segurança online e a prevenção de abusos.