Comissão da Câmara aprova vistoria periódica para veículos com mais de 5 anos
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que institui a vistoria veicular periódica obrigatória para automóveis com mais de cinco anos de fabricação. A medida, que visa aumentar a segurança viária e o controle ambiental, representa uma mudança significativa nas regras atuais de inspeção automotiva no Brasil, que hoje se restringem a eventos específicos.
Detalhes da Aprovação e do Projeto de Lei
O texto aprovado pela CVT é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), e foi relatado pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Uma das alterações cruciais feitas pelo relator foi a limitação da inspeção periódica pela idade do veículo, isentando carros novos e seminovos (até cinco anos de uso) da nova obrigatoriedade. Segundo o relator, essa limitação visa respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando sobrecarga financeira aos proprietários de veículos mais novos e compatibilizando a exigência com a realidade da frota brasileira.
Periodicidade e Abrangência da Inspeção
Embora a obrigatoriedade para carros com mais de cinco anos tenha sido estabelecida, os intervalos exatos para a realização dessas vistorias periódicas ainda serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A inspeção proposta busca integrar a verificação de itens de segurança — como freios, suspensão e iluminação — com o controle de emissão de poluentes e ruído. Atualmente, a fiscalização desses aspectos ambientais ocorre de forma esporádica, principalmente em blitzes.
Outras Situações de Vistoria Obrigatória
Além da inspeção periódica baseada na idade, o projeto de lei também reforça e inclui no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a exigência de vistoria em outras situações específicas. Estas incluem:
- Transferência de propriedade do veículo.
- Recuperação de veículo que tenha sido roubado.
- Em casos de suspeita de clonagem de placas.
Atualmente, a vistoria veicular é exigida apenas nesses eventos pontuais, com regulamentação dispersa entre o CTB e resoluções do Contran.
Veja também:
Penalidades por Descumprimento
O texto aprovado prevê penalidades severas para quem circular com o veículo sem a vistoria obrigatória ou portando um laudo de reprovação. A infração será classificada como grave, sujeita a:
- Multa no valor de R$ 195,23.
- Acúmulo de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Retenção do veículo para regularização.
Próximos Passos na Tramitação
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara e, subsequentemente, pelo Senado Federal, antes de seguir para a sanção presidencial.