Justiça Eleitoral Manda Paes Remover Vídeo de IA por Propaganda Antecipada
A Justiça Eleitoral determinou a remoção imediata de um vídeo produzido com inteligência artificial (IA) das redes sociais de Eduardo Paes, pré-candidato ao governo do estado do Rio de Janeiro pelo PSD. A decisão, proferida pela juíza auxiliar Maria Paula Galhardo, atende a uma representação que apontou propaganda eleitoral antecipada e a ausência de identificação clara sobre o uso de IA no conteúdo.
O vídeo em questão mostrava Paes marcando um gol pela Seleção Brasileira, vestindo uma camisa com o número 55, que identifica seu partido, o PSD. A legenda da publicação, que dizia “Se todo mundo pode, eu também…”, também foi considerada um indicativo de cunho eleitoral pela magistrada.
Detalhes da Decisão Judicial
A determinação da Justiça Eleitoral ocorreu na última quinta-feira, 19 de junho de 2026, e estabelece um prazo de 24 horas para a remoção do material. Em caso de descumprimento, a plataforma (Meta, no caso do Instagram) está sujeita a uma multa diária de R$ 10 mil. Além disso, a decisão exige a preservação de todos os dados técnicos da postagem, incluindo metadados e métricas de alcance, que poderão ser utilizados na continuidade do processo. Eduardo Paes terá dois dias para apresentar sua defesa.
A juíza Maria Paula Galhardo, em sua análise, entendeu que a presença do número do partido na camisa do pré-candidato conferia uma conotação eleitoral ao conteúdo, caracterizando a propaganda antecipada. Outro ponto crucial para a decisão foi a falta de identificação obrigatória de que o vídeo foi gerado por inteligência artificial, violando as novas regras eleitorais estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2026.
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Novas Regras do TSE e o Uso de IA nas Eleições 2026
O caso de Eduardo Paes reflete a crescente preocupação da Justiça Eleitoral com o uso de tecnologias de inteligência artificial nas campanhas políticas. Em março de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou novas resoluções que regulamentam o tema, visando combater a desinformação e garantir a integridade do processo eleitoral.
Principais Pontos da Regulamentação do TSE:
- Identificação Obrigatória: Qualquer conteúdo sintético multimídia (texto, áudio, vídeo, imagem) criado ou significativamente alterado por IA deve conter uma identificação explícita, destacada e acessível sobre seu uso.
- Período de Vedação: É proibida a publicação, republicação ou impulsionamento de novos conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por IA nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores à votação.
- Responsabilidade dos Provedores: Provedores de internet podem ser responsabilizados solidariamente se não removerem imediatamente conteúdos que violem as normas, especialmente em casos de desinformação ou falta de rotulagem de IA.
Essas regras buscam impedir a propagação de deepfakes e conteúdos manipulados que possam influenciar indevidamente a opinião pública ou causar danos ao equilíbrio das eleições.
Contexto e Desdobramentos
A representação contra Eduardo Paes foi movida pelo pré-candidato André Marinho (Novo), que também já foi alvo de ações do PSD, partido de Paes, por vídeos com IA considerados críticos e sem a devida identificação. Este cenário demonstra uma batalha jurídica em ascensão sobre o uso de IA no ambiente pré-eleitoral, com diferentes atores políticos acionando a Justiça para coibir o que consideram abusos.
Recentemente, o Partido dos Trabalhadores (PT), por meio da Federação Brasil da Esperança, também acionou o TSE contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por um vídeo com IA que, segundo a federação, configuraria propaganda eleitoral antecipada e uso indevido da tecnologia para atacar a imagem do PT. Tais casos sublinham a importância de uma interpretação e aplicação rigorosas das novas normas para garantir a lisura do processo eleitoral de 2026.
A decisão contra Eduardo Paes serve como um alerta para todos os pré-candidatos e suas equipes de marketing sobre os riscos e as responsabilidades associadas ao uso de tecnologias generativas em um contexto eleitoral cada vez mais regulado.