Previ-Rio Atualiza Prazos e Regras Cruciais para Servidores em 2026
O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio) divulgou uma série de atualizações e prazos importantes que impactam diretamente servidores ativos, aposentados e pensionistas em 2026. Entre as principais ações, destacam-se a obrigatoriedade da Prova de Vida, a prorrogação do prazo para o Auxílio-Educação e a eleição para o Conselho de Administração, reforçando a necessidade de atenção dos beneficiários para garantir a continuidade de seus direitos e serviços.
Obrigações Anuais: Prova de Vida e Censo Previdenciário
A Prova de Vida anual permanece como procedimento mandatório para aposentados e pensionistas do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro (FUNPREVI), administrado pelo Previ-Rio. Em junho de 2026, os nascidos neste mês têm até o dia 30 para regularizar sua situação, sob pena de suspensão do benefício já em julho. O procedimento pode ser realizado de forma digital, através do aplicativo Gov.br com reconhecimento facial, ou presencialmente em qualquer agência do Banco Santander. Casos específicos, como pensionistas menores ou curatelados, exigem o comparecimento presencial.
Outra exigência fundamental foi o Censo Previdenciário, uma atualização cadastral obrigatória para todos os segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município. O prazo final para a realização do censo foi estendido até 31 de janeiro de 2026. Este censo é vital para a precisão das informações e para o correto uso dos recursos previdenciários, além de ter impacto direto no eSocial e na declaração do Imposto de Renda dos servidores.
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Benefícios Assistenciais: Auxílio-Educação e Previ-Creche
O Previ-Rio também gerencia importantes benefícios assistenciais, como o Auxílio-Educação e o Previ-Creche, destinados a auxiliar segurados e pensionistas no custeio da educação de seus filhos. Em abril de 2026, uma portaria do instituto prorrogou o prazo de inscrição e atualização do benefício na modalidade Previ Educação até o dia 30 do mesmo mês. As inscrições e a anexação da documentação comprobatória do vínculo escolar para o ano letivo de 2026 devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site oficial do Previ-Rio.
A portaria de abril de 2026 também permitiu a alteração do benefício escolhido (entre Previ Educação e Previ Creche) até o dia 30 de abril de 2026, desde que o pagamento ainda não tivesse sido efetuado. A plataforma online é o canal exclusivo para todas as solicitações e envio de documentos, visando maior praticidade e segurança.
Governança e Representação: Eleição do Conselho de Administração
A transparência e a participação dos segurados são pilares da gestão do Previ-Rio. Em junho de 2026, o instituto lançou a segunda chamada para a eleição dos representantes dos segurados e pensionistas para o Conselho de Administração, que atuará no biênio 2027/2028. Este processo elegerá quatro membros titulares e quatro suplentes para representar os servidores ativos, inativos e pensionistas do município.
As inscrições para os interessados ocorreram entre 2 e 16 de junho de 2026, com o envio da documentação em formato PDF. Para se candidatar, é necessário ser segurado ou pensionista do FUNPREVI, ter mais de 21 anos, possuir no mínimo 36 contribuições previdenciárias e estar em situação regular com o instituto. A votação está agendada para ocorrer entre 21 e 27 de julho de 2026, podendo ser realizada eletronicamente ou presencialmente no Centro Administrativo São Sebastião (CASS). O resultado final será divulgado em 28 de julho.
Previ-Rio: Estrutura e Desafios Atuariais
O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio) foi criado em 1987 e, desde 2001, é responsável pela administração do FUNPREVI, que garante as aposentadorias e pensões dos servidores municipais estatutários, e do Fundo de Assistência de Saúde do Servidor (FASS), que subsidia o Plano de Saúde do Servidor Municipal (PSSM).
Em setembro de 2023, uma audiência pública na Câmara Municipal do Rio de Janeiro debateu o déficit atuarial estimado em R$ 35 bilhões do Previ-Rio. A presidente do instituto na época ressaltou que este déficit representa o compromisso do Tesouro Municipal com todos os servidores, ativos e inativos, e que o valor vem crescendo desde 2011, quando uma lei de capitalização havia zerado o déficit. A política de investimentos do FUNPREVI é orientada por diretrizes de alta liquidez e baixo risco, conforme demonstrado em relatórios financeiros.
É importante diferenciar o Previ-Rio (municipal) do Rioprevidência (estadual), que também lida com a previdência de servidores públicos no estado do Rio de Janeiro e tem enfrentado desafios financeiros e investigações sobre investimentos. As notícias recentes sobre a recuperação de R$ 1,4 bilhão de aplicações do Rioprevidência no Banco Master, liquidado em 2025, referem-se ao fundo estadual e não ao municipal.
Canais de Atendimento e Transparência
O Previ-Rio disponibiliza diversos canais de atendimento para seus segurados. Além do atendimento presencial na Central de Atendimento, localizada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, no térreo do prédio anexo da Prefeitura, o instituto investe em plataformas digitais. O Painel Digital, acessível pelo portal do Previ-Rio e pelo Carioca Digital, centraliza informações, formulários e permite a realização de diversos serviços online, facilitando o acesso e a resolução de demandas para servidores e pensionistas.
A instituição mantém uma seção de Legislação em seu site, com leis, decretos e portarias atualizadas, e disponibiliza relatórios de acompanhamento de fluxo de caixa, demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal e demonstrações contábeis, reforçando seu compromisso com a governança corporativa e a transparência.
Desdobramentos Futuros
A eleição para o Conselho de Administração, com votação em julho, representará a próxima etapa importante na governança do Previ-Rio. A gestão do déficit atuarial e a busca por equilíbrio financeiro continuam sendo temas centrais, com a instituição divulgando relatórios e buscando soluções para a sustentabilidade dos benefícios a longo prazo. Servidores e pensionistas devem manter-se atentos às comunicações oficiais do Previ-Rio para acompanhar os desdobramentos e cumprir os requisitos necessários para a manutenção de seus direitos.