China Proíbe Demissões de Funcionários para Substituição por IA
A China estabeleceu um precedente legal significativo, com tribunais decidindo que empresas não podem demitir funcionários unicamente para substituí-los por sistemas de inteligência artificial (IA) com o objetivo de reduzir custos. As decisões, divulgadas no final de abril de 2026, sublinham a crescente preocupação do país em equilibrar o avanço tecnológico com a proteção dos direitos trabalhistas e a estabilidade do emprego.
A medida surge em um contexto de rápida adoção da IA globalmente, que tem gerado debates intensos sobre o futuro do trabalho e o deslocamento de mão de obra. A interpretação judicial chinesa reforça a ideia de que a implementação da IA é uma estratégia de negócios e não uma justificativa automática para rescisões contratuais sem a devida consideração dos direitos dos trabalhadores.
Precedente Histórico em Hangzhou
O caso mais proeminente que culminou nesta decisão envolveu o Tribunal Popular Intermediário de Hangzhou. A disputa girou em torno de um supervisor de garantia de qualidade, identificado apenas pelo sobrenome Zhou, que trabalhava para uma empresa de tecnologia. Contratado em 2022, Zhou era responsável por otimizar as saídas de modelos de linguagem de IA e filtrar conteúdo sensível, recebendo um salário mensal de 25.000 yuans (aproximadamente 3.640 dólares).
Em 2025, a empresa decidiu que seus sistemas de IA haviam melhorado a ponto de automatizar grande parte das funções de Zhou. Consequentemente, ofereceu-lhe uma realocação para uma posição de nível inferior com um corte salarial substancial de 40%, reduzindo seu vencimento para 15.000 yuans. Após a recusa de Zhou em aceitar as novas condições, a empresa o demitiu.
Zhou recorreu à arbitragem trabalhista, que considerou a demissão ilegal. A empresa apelou da decisão, mas o Tribunal Popular Intermediário de Hangzhou manteve a sentença, determinando que a demissão era ilícita.
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Fundamentação Legal e Implicações
A corte de Hangzhou argumentou que a decisão de uma empresa de adotar a IA é uma escolha estratégica de negócios, e não uma “mudança objetiva maior” imprevista, que seria uma das poucas justificativas legais para rescisão de contrato sob a Lei de Contrato de Trabalho da China. Os juízes enfatizaram que, embora as empresas sejam livres para introduzir a IA e reestruturar suas operações, tais mudanças não podem ser usadas para contornar as proteções trabalhistas.
A decisão ressalta a obrigação dos empregadores de agir de boa-fé durante as transições da força de trabalho. Isso inclui explorar alternativas razoáveis, como o treinamento de funcionários para novas funções, a oferta de cargos equivalentes dentro da organização ou a realização de consultas justas antes de alterar os termos de emprego. A corte também considerou que a oferta de uma nova função com uma redução salarial tão drástica não constituía uma realocação “razoável”.
Um caso similar em Pequim também chegou a uma conclusão parecida, reforçando o entendimento de que a substituição por IA, por si só, não valida a demissão de um empregado.
Contexto da Política Chinesa sobre IA e Emprego
Essas decisões judiciais se alinham com um movimento mais amplo do governo chinês para abordar os impactos da inteligência artificial no mercado de trabalho. Em janeiro de 2026, o Ministério de Recursos Humanos e Seguro Social da China anunciou que está elaborando uma política específica para enfrentar os efeitos da IA sobre o emprego.
A política visa mitigar os impactos negativos da IA, oferecer suporte direcionado a setores-chave e expandir mecanismos de apoio para grupos prioritários, como recém-formados universitários e jovens em busca de trabalho. A intenção é equilibrar o avanço tecnológico com a necessidade de manter a estabilidade do emprego e promover a transição da força de trabalho para novas qualificações.
Especialistas observam que a abordagem chinesa busca não apenas proteger contra a automação, mas também investir na capacitação profissional, estimular a qualificação em áreas digitais e integrar a educação com os setores econômicos em expansão.
Desdobramentos e Perspectivas
A decisão dos tribunais chineses envia uma mensagem clara às empresas: a busca por eficiência e redução de custos por meio da IA não pode se sobrepor às proteções trabalhistas existentes. Este posicionamento contrasta com a abordagem de outras regiões, como os Estados Unidos e a União Europeia, onde proteções legais equivalentes contra demissões motivadas exclusivamente por substituição por IA ainda não foram estabelecidas.
Apesar de a China ser um dos países que mais investem no desenvolvimento e aplicação da IA, com o 15º Plano Quinquenal incentivando modelos de “Empresa de Uma Pessoa Só” (OPC) com o uso intensivo de IA, as decisões judiciais indicam um esforço para garantir que essa revolução tecnológica não leve a um desemprego massivo e desestabilize a sociedade.
As autoridades chinesas buscam um caminho onde a modernização econômica e a inovação tecnológica coexistam com a segurança social e a proteção dos trabalhadores, interpretando as leis trabalhistas de forma a priorizar o empregado durante as transições tecnológicas.