OAB-SP Realiza Aula Inaugural sobre IA no Direito com Foco em Ética e Prática

Abertura e Contexto do Evento

A aula inaugural foi aberta pelo presidente da OAB-SP, Dr. Leonardo Sica, que destacou a importância de a classe jurídica se manter atualizada diante da rápida evolução tecnológica. Sica ressaltou que a IA, se utilizada de forma responsável, pode potencializar a humanidade do trabalho jurídico, liberando os profissionais para tarefas mais estratégicas e analíticas.

O Curso Introdutório de IA aplicada ao Direito – Edição 2026 é fruto de parcerias estratégicas, incluindo a escola de tecnologia Trybe e o Jusbrasil, reforçando a colaboração entre a academia, o setor tecnológico e a advocacia para oferecer um conteúdo abrangente e atualizado.

Currículo e Temas Abordados

O curso e a aula inaugural focaram em desmistificar a Inteligência Artificial Generativa e suas aplicações no cotidiano jurídico. Entre os tópicos centrais, destacaram-se:

• Fundamentos da IA Generativa: Conceitos básicos de IA, diferenças entre IA tradicional e generativa, modelos de linguagem e processamento de linguagem natural.
• Aplicações Práticas: Uso da IA na revisão contratual, due diligence, pesquisa jurídica avançada, análise de precedentes, gestão documental e automação de tarefas repetitivas.
• Engenharia de Prompts: Técnicas para formular comandos eficazes para sistemas de IA, visando análise de documentos, revisão de peças, pesquisa normativa e identificação de riscos.
• Limites Éticos e Responsabilidade Profissional: Discussão sobre as “alucinações” da IA, a importância da revisão humana, a necessidade de citação de fontes e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Especialistas presentes enfatizaram que, embora a IA possa acelerar a produção e otimizar tarefas, a decisão final e a responsabilidade pelo conteúdo gerado permanecem integralmente com o advogado.

O Impacto da IA no Cenário Jurídico Brasileiro

A adoção da Inteligência Artificial no setor jurídico brasileiro tem sido acelerada. Dados recentes de 2026 indicam que 77% dos profissionais do Direito já utilizam IA em seu trabalho, e mais de 150 modelos de IA estão registrados no catálogo oficial do Judiciário (Sinapses/CNJ), operando em 29 tribunais.

Eficiência e Produtividade

A IA tem demonstrado ganhos significativos em eficiência e produtividade. Ferramentas de gestão documental podem reduzir em mais de 70% o tempo de revisões contratuais, enquanto a jurimetria auxilia na identificação de padrões e na previsão de resultados processuais. Sistemas como o VICTOR (STF) e ATHOS (STJ) otimizam a triagem processual e a admissibilidade de recursos, gerenciando a alta demanda de processos no país.

Desafios Éticos e Regulatórios

Apesar dos benefícios, a integração da IA no Direito levanta importantes desafios éticos e regulatórios. A OAB e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm se debruçado sobre a criação de diretrizes para o uso ético e responsável da tecnologia.

• Vieses Algorítmicos: A preocupação com a imparcialidade dos sistemas e a possibilidade de retroalimentação de distorções é constante.
• Responsabilidade: A questão da responsabilidade por decisões assistidas por IA, especialmente em casos de “alucinações” ou informações incorretas geradas pela máquina, é um ponto crítico. A OAB já aprovou recomendações em novembro de 2024, estabelecendo que o advogado mantém a responsabilidade integral pelo conteúdo entregue.
• Proteção de Dados: A conformidade com a LGPD é fundamental, especialmente no tratamento de dados sensíveis de clientes e processos.
• Transparência e Explicabilidade: A necessidade de compreender como os sistemas de IA chegam a determinadas conclusões é essencial para a credibilidade e a segurança jurídica.

O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Inteligência Artificial, tem debatido a elaboração de um provimento que regulamente o uso ético e responsável da IA, buscando equilibrar a orientação e a regulação da tecnologia.

O Futuro da Advocacia e a IA

A visão predominante entre os especialistas é que a IA não substituirá os advogados, mas sim transformará profundamente a forma como eles trabalham. A tecnologia se posiciona como uma ferramenta complementar, que automatiza tarefas repetitivas e auxilia na análise de grandes volumes de dados, permitindo que os profissionais foquem em atividades que exigem criatividade, interpretação jurídica complexa, formulação de teses inéditas e, principalmente, o relacionamento humano com o cliente.

A capacitação contínua dos advogados no uso da IA é vista como crucial para que possam se adaptar e prosperar neste novo cenário. Eventos como a aula inaugural da OAB-SP são passos importantes para garantir que a advocacia brasileira esteja preparada para os desafios e oportunidades que a Inteligência Artificial apresenta.

Desdobramentos e Próximos Passos

A OAB-SP e outras instituições continuam a promover uma série de eventos e cursos sobre IA no Direito, evidenciando a relevância do tema para a formação e atualização profissional. Em agosto de 2026, por exemplo, a Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB-SP realizou o 2º Congresso Brasileiro de Inteligência Artificial no Direito, com discussões aprofundadas sobre os perigos e as oportunidades da IA na advocacia.

Além disso, a OAB/SP tem promovido oficinas práticas em diversas subseções, como a “Oficina de IA Prática para o Direito” em Ourinhos, no mesmo mês de setembro de 2026, com foco em aplicações diretas da IA no dia a dia jurídico, incluindo redação e revisão de documentos, automação de tarefas e pesquisa jurídica.

A contínua discussão sobre a regulamentação da IA no Brasil, com projetos de lei como o PL 2.338/2023, busca estabelecer normas para um uso ético e transparente da tecnologia, preservando os direitos fundamentais dos cidadãos e a integridade do sistema jurídico.