China: Tribunais Barram Demissões por IA e Exigem Manutenção de Empregos
Em uma série de decisões judiciais históricas, os tribunais chineses estabeleceram um precedente legal significativo, barrando demissões de funcionários motivadas exclusivamente pela substituição de suas funções por sistemas de inteligência artificial (IA). As sentenças, proferidas em casos notáveis como o de um trabalhador em Hangzhou, reforçam a pressão sobre as empresas para que priorizem a manutenção de empregos e a requalificação da força de trabalho em meio à rápida automação impulsionada pela IA.
A postura judicial chinesa contrasta com a abordagem de outras economias globais e sinaliza um esforço do governo para equilibrar sua ambição de se tornar uma superpotência em IA com a necessidade de preservar a estabilidade social e combater o crescente desemprego, especialmente entre os jovens.
Contexto da Ascensão da IA e o Mercado de Trabalho Chinês
A China tem investido bilhões para liderar a corrida global em inteligência artificial, integrando a tecnologia em uma vasta gama de setores, desde a manufatura até a entrega de alimentos. Em 2024, mais de 2 milhões de robôs já operavam em fábricas chinesas, e testes com robôs autônomos para entregas são comuns em grandes cidades.
Contudo, essa rápida automação tem gerado ansiedade em relação ao impacto nos empregos. O governo chinês, embora promova ativamente a disseminação da IA, também demonstra preocupação com o desemprego, que se tornou um problema político crescente, com a taxa de desemprego juvenil urbana atingindo cerca de 16% em abril de 2026.
Veja também:
Precedentes Judiciais: IA como Escolha Estratégica, Não Força Maior
O ponto central das decisões judiciais reside na interpretação da Lei de Contratos de Trabalho da China. Os tribunais têm consistentemente argumentado que a adoção da IA por uma empresa é uma decisão estratégica de negócios, e não uma “mudança imprevista nas circunstâncias objetivas” que justificaria a rescisão de contratos de trabalho.
O Caso Zhou em Hangzhou
O caso mais emblemático envolveu um supervisor de garantia de qualidade, identificado apenas como Zhou, em uma empresa de tecnologia em Hangzhou. Sua função, que consistia em otimizar as saídas de modelos de linguagem de grande porte (LLMs) e filtrar conteúdo sensível, foi automatizada por sistemas de IA. A empresa ofereceu a Zhou um cargo de nível inferior com uma redução salarial de 40%, de 25 mil para 15 mil yuans mensais. Após sua recusa, ele foi demitido.
Tanto a arbitragem trabalhista quanto as instâncias judiciais subsequentes, incluindo o Tribunal Intermediário de Hangzhou, consideraram a demissão ilegal, ordenando à empresa o pagamento de mais de 260 mil yuans em indenização a Zhou. O tribunal enfatizou que o empregador não havia buscado acomodá-lo adequadamente e que uma redução salarial de 40% não era razoável.
Outros Casos e a Consistência das Decisões
Outro caso notável em 2024, envolvendo um designer gráfico em Guangzhou, também teve um desfecho semelhante. O Tribunal Intermediário de Guangzhou decidiu que o uso de IA para substituir o trabalhador era uma decisão de negócios para se adaptar às mudanças do mercado e não se qualificava como uma “grande mudança nas circunstâncias objetivas” que permitiria a rescisão do contrato.
Essas decisões conjuntas afirmam que as empresas não podem simplesmente transferir os riscos das atualizações tecnológicas para os funcionários. Em vez disso, devem gerenciar a transição por meio de negociação, treinamento, realocação razoável ou compensação justa.
Implicações para Empresas e Trabalhadores
As decisões judiciais criam um novo panorama para as empresas que operam na China. Elas são encorajadas a adotar a IA para ganhos de produtividade, mas com a ressalva de que não podem usar a tecnologia como justificativa para cortes arbitrários de pessoal.
- Obrigações do Empregador: Empresas precisam considerar alternativas como requalificação e realocação de funcionários cujas funções foram automatizadas.
- Impacto Competitivo: Empresas chinesas podem enfrentar custos mais altos de mão de obra em comparação com concorrentes ocidentais que já realizaram cortes de pessoal impulsionados pela IA.
- Proteção ao Trabalhador: A legislação trabalhista chinesa, ao contrário de muitos países ocidentais, reconhece o direito ao emprego de forma mais concreta, limitando demissões arbitrárias.
- Aumento de Litígios: Advogados e especialistas trabalhistas esperam um aumento de ações judiciais de trabalhadores que buscam reintegração, compensação ou realocação.
Desdobramentos e Perspectivas Futuras
A postura dos tribunais reflete uma política governamental mais ampla. Em janeiro de 2026, o Ministério dos Recursos Humanos e da Seguridade Social da China anunciou a implementação de políticas para enfrentar o “impacto da inteligência artificial sobre os empregos”, incluindo “apoio direcionado ao emprego em setores estratégicos”.
O vice-primeiro-ministro chinês, He Lifeng, teria se reunido com líderes empresariais para discutir o impacto da IA no mercado de trabalho. Embora o governo reconheça que a IA pode eliminar até 30% dos postos de trabalho em algumas empresas, a resposta de Pequim é redirecionar essa pressão para a criação de empregos e a requalificação, em vez de cortes.
A China busca ativamente aproveitar a IA para criar novas oportunidades de emprego e fortalecer as profissões tradicionais, com o Ministério dos Recursos Humanos e da Seguridade Social identificando 72 novas profissões nos últimos cinco anos, mais de 20 delas diretamente relacionadas à IA.
Essa abordagem diferenciada da China no que tange à IA e ao emprego pode moldar não apenas a legislação trabalhista, mas também a própria adoção da IA globalmente, forçando uma reflexão sobre como as sociedades equilibram inovação tecnológica e proteção social.