Musk processa Minnesota para barrar lei contra apps de ‘nudificação’ por AI
A empresa de inteligência artificial de Elon Musk, xAI, que desenvolve o chatbot Grok, entrou com uma ação judicial contra o estado de Minnesota, nos Estados Unidos, buscando barrar uma nova lei estadual que proíbe aplicativos e sites de ‘nudificação’ por inteligência artificial (IA). A legislação, considerada a primeira do tipo no país, visa coibir a criação e disseminação de imagens sexuais falsas geradas por IA sem o consentimento dos indivíduos retratados.
O processo foi protocolado na segunda-feira, 28 de julho de 2026, poucos dias antes da lei (House File 1606) entrar em vigor, prevista para 1º de agosto. A xAI argumenta que a medida viola a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão, e que a lei de Minnesota é excessivamente ampla, atingindo uma vasta gama de conteúdos protegidos.
A Controvérsia em Torno da Lei de ‘Nudificação’ de Minnesota
A lei de Minnesota criminaliza a operação de sites, aplicativos e softwares que permitem aos usuários alterar imagens para fazer com que pessoas identificáveis pareçam expor partes íntimas do corpo sem consentimento. Ela prevê multas de até US$ 500.000 por cada violação e permite que vítimas busquem indenizações.
Para o procurador-geral de Minnesota, Keith Ellison, e o governador Tim Walz, a lei é uma medida essencial para proteger os cidadãos da exploração digital. Ellison declarou que “usar IA para gerar imagens nuas de pessoas contra a vontade delas é chocante” e “rouba a dignidade do alvo, podendo causar imenso dano em níveis emocional, pessoal e profissional”. O governador Walz reforçou a posição, afirmando: “Nos vemos no tribunal, seu esquisito”, em uma resposta pública à ação de Musk.
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Os Argumentos da xAI e Elon Musk
Embora a xAI afirme que “não contesta o interesse de Minnesota em proibir a disseminação de imagens nuas geradas artificialmente de pessoas reais sem o seu consentimento”, a empresa de Musk sustenta que a lei “se estende muito além desse objetivo”, expondo uma “ampla gama de discursos protegidos a responsabilidade civil e sanções governamentais”.
Liberdade de Expressão e Abrangência da Lei
Um dos pontos centrais da argumentação da xAI é que a criação de imagens e vídeos por meio de sua plataforma constitui uma atividade de expressão protegida pela Primeira Emenda. A empresa alega que a lei impõe uma “proibição excessivamente ampla e baseada no conteúdo da liberdade de expressão e das ferramentas de expressão visual em uma tentativa desajeitada de proibir a ‘nudificação'”.
Responsabilidade Estrita e Falta de ‘Safe Harbor’
A xAI também critica o fato de a lei impor responsabilidade estrita aos provedores de IA, independentemente de a empresa proibir ou não o uso de suas ferramentas para fins de nudificação e de possuir mitigações em vigor. A queixa aponta que a legislação não exige conhecimento ou intenção por parte do provedor e não oferece uma cláusula de “porto seguro” para empresas que fazem esforços de boa-fé para prevenir tais usos. Isso significa que a xAI poderia ser responsabilizada mesmo que seus termos de serviço proíbam explicitamente a criação de imagens não consensuais e a empresa tome medidas contra usuários que violam essas regras.
Definição Ampla de ‘Parte Íntima’
Outra crítica da xAI é a definição excessivamente ampla de “parte íntima” na lei de Minnesota. A empresa argumenta que a definição abrange representações de homens sem camisa, pessoas de shorts ou trajes de banho, estendendo-se “muito além do que uma pessoa comum consideraria ‘nudificação'”.
Penalidades Financeiras Exorbitantes
As multas de US$ 500.000 por cada infração são consideradas excessivas pela xAI. A empresa calcula que, se 100.000 imagens proibidas fossem geradas, a plataforma poderia enfrentar multas de “impressionantes US$ 50 bilhões”, o que representaria um risco financeiro insustentável.
Desdobramentos e Contexto Legal Mais Amplo
A xAI ressalta que já possui políticas rigorosas, que “estritamente proíbem” a geração de imagens nuas ou sexualizadas de pessoas reais sem consentimento, e que já processou usuários que contornaram seus bloqueadores tecnológicos.
Este não é o primeiro embate legal de Elon Musk contra leis de deepfakes. Anteriormente, a X (antigo Twitter) contestou uma lei da Califórnia sobre deepfakes políticos, e um juiz federal parcialmente favoreceu a empresa nesse caso. Além disso, a xAI enfrenta uma ação coletiva proposta por adolescentes que alegam que as ferramentas do Grok foram usadas para criar material de abuso sexual infantil.
No âmbito federal, o “TAKE IT DOWN Act”, aprovado em maio de 2025, criminaliza a publicação não consensual de imagens íntimas, incluindo deepfakes gerados por IA, e exige que os sites removam tal conteúdo em até 48 horas após a notificação da vítima.
A batalha legal em Minnesota estabelece um confronto de alto perfil sobre a autoridade dos estados para regular a tecnologia de inteligência artificial, enquanto o Congresso dos EUA ainda busca estabelecer regulamentações em nível nacional.