Decretos de Lula sobre redes sociais acendem alerta de censura

Novas Regras e a Ampliação da Responsabilidade das Plataformas

Os decretos presidenciais foram publicados no Diário Oficial da União e entrarão em vigor em 60 dias. Eles se alinham a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho de 2025, declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa decisão do STF passou a responsabilizar as plataformas por conteúdos publicados por terceiros em diversas situações, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia para a remoção em casos específicos.

Entre as principais mudanças trazidas pelos decretos estão:

• Remoção de Conteúdo Ilegal: As plataformas deverão remover conteúdos considerados ilegais após notificação, sem a necessidade de ordem judicial em situações graves, como crimes contra a democracia, racismo, violência contra mulheres e crianças, incitação ao suicídio ou automutilação, discriminação por raça, religião, identidade de gênero, pornografia infantil e tráfico de pessoas.
• Canais de Denúncia: As empresas devem criar e manter canais acessíveis e permanentes para denúncias de usuários e notificantes, além de adotar mecanismos de análise, resposta e contestação.
• Combate a Fraudes e Impulsionamento: As plataformas deverão implementar medidas contra fraudes e impedir a divulgação de conteúdos criminosos em publicidade patrocinada, além de guardar informações sobre anúncios e anunciantes por um ano.
• Responsabilidade por “Falha Sistêmica”: Um ponto crucial é a responsabilização das plataformas em casos de “falha sistêmica” na prevenção ou remoção de conteúdos ilegais e sua circulação massiva. O texto permite que as empresas mantenham publicações no ar se houver dúvida razoável sobre o caráter criminoso do conteúdo, desde que apresentem justificativa formal.

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ANPD: De Proteção de Dados a Órgão Regulador de Conteúdo?

A maior parte da controvérsia reside na ampliação das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Criada inicialmente para zelar pela proteção de dados pessoais, a ANPD passa a ter um papel mais abrangente, incluindo o monitoramento do cumprimento das novas obrigações pelas plataformas digitais, fiscalizando deveres de moderação de conteúdo e apurando infrações.

Especialistas e juristas apontam que essa mudança, feita via decreto presidencial, transforma a ANPD em uma espécie de agência reguladora de conteúdo digital, uma função que o Congresso Nacional tem debatido exaustivamente no âmbito do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, mas que ainda não foi aprovado. Críticos argumentam que a medida representa um “excesso do poder executivo” ao expandir a competência de uma autarquia sem a devida deliberação legislativa.

O Debate sobre Censura e Liberdade de Expressão

Preocupações com a Censura

A principal preocupação dos críticos é que as novas regras abram uma brecha para a censura, especialmente considerando o ano eleitoral de 2026. A interpretação de conceitos como “falha sistêmica” e a avaliação do que é “adequado” para prevenir ou remover conteúdo ficam a cargo de funcionários do governo, o que gera margem para subjetividade e decisões arbitrárias.

Juristas alertam para o risco de “overblocking”, onde as plataformas, com receio de multas e sanções governamentais, podem bloquear excessivamente conteúdos, suprimindo discursos legítimos e limitando o debate público. A proximidade da entrada em vigor dos decretos com o auge da disputa eleitoral levanta questionamentos sobre a possibilidade de interferência do governo no cenário político digital.

Há também quem veja nos decretos uma consolidação da “lógica de pressão” iniciada pelo STF, com o Executivo e o Judiciário atuando em conjunto para regular o ambiente digital, possivelmente passando por cima das prerrogativas do Legislativo e da garantia constitucional da liberdade de expressão.

Defesa da Regulamentação

Por outro lado, defensores das novas regras argumentam que a regulamentação é essencial para combater a desinformação, o discurso de ódio e outros crimes que proliferam nas redes sociais. O Presidente Lula tem afirmado que “se no real é crime, no digital tem que ser crime”, destacando a necessidade de responsabilizar as plataformas por conteúdos que causam danos reais à sociedade e à democracia.

A visão é que as redes sociais deixaram de ser meros espaços neutros e se tornaram infraestruturas de grande influência, exigindo maior transparência e responsabilidade. A regulamentação é vista como um passo para a “sobrevivência democrática” diante da “explosão de desinformação industrial”.

Contexto e Desdobramentos

O debate sobre a regulamentação das redes sociais no Brasil não é novo. O Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, tramita no Congresso Nacional desde 2020 e busca estabelecer normas de transparência e responsabilidade para as plataformas. Embora o PL ainda esteja em discussão, os decretos presidenciais implementam, por via executiva, algumas das diretrizes que vêm sendo debatidas.

Em junho de 2025, o STF, ao julgar a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, já havia estabelecido que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais de terceiros. A Corte definiu critérios para a retirada de postagens, especialmente em casos de crimes graves, e fez um apelo para que o Congresso legislasse sobre o assunto.

Recentemente, em 26 de maio de 2026, o STF retirou de pauta o julgamento de nove recursos contra a decisão que estabeleceu a regulação das redes sociais, com o relator solicitando uma sessão presencial para análise. Essa movimentação indica que o tema continua em alta na agenda do Judiciário e que os desdobramentos ainda estão em curso.

A entrada em vigor dos decretos e a atuação da ANPD nos próximos meses serão acompanhadas de perto por entidades da sociedade civil, empresas de tecnologia e a classe política, que buscam entender o real impacto dessas novas regras na liberdade de expressão e na dinâmica das redes sociais no Brasil. O equilíbrio entre o combate a conteúdos ilegais e a garantia da liberdade de expressão permanece como o principal desafio.