Brasil proíbe Kalshi e Polymarket em apostas de política e esportes
O Governo Federal do Brasil, por meio do Conselho Monetário Nacional (CMN), proibiu a oferta e negociação de contratos derivativos vinculados a eventos políticos, esportivos, sociais, culturais e de entretenimento em plataformas de mercados de previsão, como Kalshi e Polymarket. A medida, formalizada pela Resolução nº 5.298, publicada nesta sexta-feira (24) e com entrada em vigor a partir de 4 de maio de 2026, visa regulamentar um setor que operava em uma zona cinzenta, equiparando-o a apostas não autorizadas e buscando proteger o consumidor brasileiro.
A decisão impacta diretamente as operações dessas plataformas no país, mesmo quando os derivativos são negociados no exterior, e já resultou no bloqueio de 28 sites pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O que são Kalshi e Polymarket?
Kalshi e Polymarket são plataformas globais conhecidas como “mercados de previsão” ou “mercados preditivos”. Elas permitem que usuários negociem contratos baseados na probabilidade de ocorrência de eventos futuros. Esses contratos, frequentemente estruturados como apostas de “sim ou não”, têm seus valores oscilando conforme a percepção de probabilidade dos participantes, de forma semelhante à dinâmica de ativos financeiros em uma bolsa de valores.
Tradicionalmente, essas plataformas ofereciam uma vasta gama de produtos, desde resultados de eleições presidenciais, partidas esportivas e programas de entretenimento como o Big Brother Brasil, até conflitos militares e fenômenos climáticos.
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As Razões para a Proibição Governamental
A proibição surge de um entendimento consolidado pelo Ministério da Fazenda de que esses mercados de previsão operavam sob a mesma lógica das casas de apostas tradicionais, as “bets”, mas sem cumprir as exigências regulatórias e fiscais. O governo classificou essa prática como uma “maquiagem regulatória” que violava a lei aprovada pelo Congresso Nacional para o setor de apostas.
Entre os principais motivos para a intervenção regulatória estão:
- Proteção ao Consumidor: A ausência de regras claras expunha os usuários a riscos financeiros significativos, sem as salvaguardas exigidas para o mercado regulado de apostas ou de capitais.
- Concorrência Desleal: As casas de apostas esportivas já regulamentadas no Brasil vinham pressionando o governo, alegando que Kalshi e Polymarket ofereciam serviços similares sem as mesmas obrigações de outorga e arrecadação fiscal.
- Risco Social: Há uma preocupação crescente do governo com o endividamento das famílias e a exposição da população a práticas inseguras de jogo.
- Lacuna Regulatória: As plataformas operavam em um “limbo regulatório”, sem um enquadramento legal claro que definisse se eram derivativos financeiros sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou apostas sob a alçada do Ministério da Fazenda.
A ministra chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que a medida visa evitar a consolidação de um novo mercado de apostas sem controle, que poderia gerar riscos enormes para a população brasileira.
O que muda a partir de 4 de maio de 2026?
Com a entrada em vigor da Resolução nº 5.298, a partir de 4 de maio, a proibição será aplicada à oferta de derivativos relacionados a uma vasta gama de eventos:
- Eventos Esportivos: Resultados de jogos e competições.
- Eventos Políticos e Eleitorais: Resultados de eleições, decisões políticas e cenários governamentais.
- Eventos Sociais, Culturais e de Entretenimento: Como resultados de reality shows (ex: Big Brother Brasil), premiações e outros acontecimentos da vida pública.
- Jogos Online Virtuais: Outras modalidades de jogos online que não se enquadram na regulamentação de apostas esportivas tradicionais.
A proibição se estende a produtos oferecidos no Brasil, mesmo que sejam negociados em plataformas sediadas no exterior.
O que continua permitido?
A nova regulamentação não afeta todos os tipos de derivativos. Permanecem autorizadas as operações ligadas a indicadores estritamente econômico-financeiros. Isso inclui contratos que têm como referência:
- Índices de preços, econômicos e de valores mobiliários.
- Taxas de juros e de câmbio.
- Preços de commodities e de ativos financeiros (como ações).
Esses tipos de produtos são comuns no mercado financeiro tradicional e já são oferecidos por bolsas de valores, como a B3.
Fiscalização e Desdobramentos Futuros
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) será a principal responsável por definir as regras complementares à resolução do CMN e por fiscalizar o cumprimento da medida, barrando ofertas irregulares, inclusive as que vêm do exterior.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já atuou no bloqueio de 28 plataformas que operavam esses mercados preditivos no Brasil, conforme anunciado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
A decisão do governo brasileiro alinha-se a movimentos regulatórios em outros países. Mais de 50 nações, incluindo França, Colômbia, Argentina e alguns estados dos Estados Unidos, já restringiram ou proibiram esse tipo de aposta para proteger a renda e evitar perdas financeiras da população.
Apesar da proibição, o debate sobre a natureza dos mercados de previsão continua em outras jurisdições. Nos Estados Unidos, por exemplo, a Nasdaq demonstrou interesse em listar contratos de resultado binário atrelados a índices como o Nasdaq 100, sob a supervisão da SEC (Securities and Exchange Commission), sinalizando um movimento de Wall Street em direção a esses mercados. No entanto, a distinção regulatória entre derivativos financeiros e apostas permanece um ponto central de discussão global.
No Brasil, a Associação Nacional de Mercado Preditivo (ANMP) foi criada em março de 2026 com o objetivo de defender que a atividade seja regulada pela CVM como um instrumento financeiro, e não como aposta. A associação recomendou que as empresas do setor aguardem um pronunciamento oficial sobre a regulamentação para garantir segurança jurídica.
A partir de agora, o cenário para os mercados de previsão no Brasil será de maior rigor e controle, com o governo buscando garantir a integridade do sistema financeiro e a proteção dos investidores e consumidores contra práticas consideradas ilegais e de alto risco. A CVM terá um papel crucial na definição dos próximos passos regulatórios para o setor.