RJ: Castro sanciona pacote de segurança com IA e restrição a visitas
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou o Pacote de Enfrentamento ao Crime Violento (PEC-RJ), proposto pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar. A Lei nº 10.994, que cria o PEC-RJ, foi publicada no Diário Oficial. O pacote visa fortalecer a segurança pública, a execução penal e o combate à reincidência no estado.
Principais Medidas do Pacote de Segurança
O PEC-RJ implementa um sistema de cerco eletrônico inteligente (SISCEI-RJ) para monitorar egressos reincidentes em crimes com violência ou grave ameaça. O sistema utilizará inteligência artificial (IA), reconhecimento facial e georreferenciamento. A Polícia Militar coordenará o SISCEI-RJ, integrando câmeras públicas e privadas, além de bancos de dados das forças de segurança. O sistema será capaz de cruzar dados em tempo real, permitindo o acompanhamento constante de egressos do sistema prisional e indivíduos sob medidas restritivas.
O pacote também restringe as visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos ou violentos. A lei fixa a internação mínima de dois anos para adolescentes infratores em casos de violência grave. Além disso, autoriza a cobrança proporcional de custos carcerários de presos com capacidade de pagamento.
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Restrição de Visitas Íntimas
A nova medida restringe o direito à visita íntima nos presídios estaduais. A norma determina que presos condenados por crimes hediondos ou por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa não poderão mais receber visitas íntimas, conforme sentença penal transitada em julgado. O artigo 12 da legislação estadual veda o direito à visita íntima para apenados enquadrados nos seguintes casos:
- Crimes hediondos, conforme definidos pela Lei Federal nº 8.072/1990 (como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, entre outros);
- Crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça, como sequestro, roubo armado e agressões graves.
O parágrafo único do dispositivo acrescenta ainda que não será admitida visita conjugal por pessoa que também esteja cumprindo pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos em qualquer unidade prisional estadual.
Sistema de Monitoramento com Inteligência Artificial
O Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ) utilizará inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados para monitorar egressos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O sistema será coordenado pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em parceria com a Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Ministério Público, com uso exclusivo em ações de prevenção e combate à criminalidade.
O banco de dados do sistema incluirá informações como nome, foto, processo criminal, natureza do crime, data de saída do sistema prisional, regime concedido, endereço declarado e histórico de reincidência. As informações deverão ser atualizadas a cada seis meses, com acesso restrito a órgãos de segurança, Ministério Público e Judiciário. O sistema será capaz de cruzar dados em tempo real, permitindo o acompanhamento constante de egressos do sistema prisional e indivíduos sob medidas restritivas.
Repercussão e Controvérsias
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer apontando “flagrante vício de inconstitucionalidade” no projeto. O MPF argumenta que a lei invade competência exclusiva da União ao legislar sobre direito penal e execução penal. O procurador Julio José Araújo Júnior afirmou que o texto é inconstitucional.
O MPF também criticou o cerco eletrônico com reconhecimento facial, argumentando que o sistema pode “naturalizar práticas de vigilância que afetam de forma desproporcional jovens, negros e pobres” e não apresentou estudos de impacto orçamentário. A advogada Raiza Palmeira, da ONG Criola, alerta que a tecnologia pode agravar desigualdades, especialmente ao aplicar sistemas de reconhecimento facial com viés racista. Daniele Moraes, também da ONG Criola, afirma que as medidas “seguem alimentando a lógica da guerra às drogas”.
Contexto Político
A sanção do pacote de segurança ocorre em meio a uma disputa política entre o governador Cláudio Castro e o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar. Aliados do governador reagiram com irritação à movimentação de Bacellar, afirmando que ele tentou “colher os frutos políticos de uma pauta que já estava sendo trabalhada pelo governo”. Os aliados de Bacellar argumentam que seu projeto estava sendo elaborado desde o recesso parlamentar.
Bacellar afirmou que o pacote representa uma resposta legislativa ao aumento da violência. Ele destacou que a obrigação do Parlamento é legislar atento às necessidades da população.
O pacote de segurança de Bacellar recebeu 65 emendas e voltou às comissões. O projeto estabelece que todo o compartilhamento de informações seguirá os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18).
Monitoramento Urbano com IA no Rio de Janeiro
A Prefeitura do Rio de Janeiro também está expandindo o monitoramento urbano com inteligência artificial. A CIVITAS (Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia em Apoio à Segurança Pública) contará com 20 mil câmeras inteligentes até 2028. O sistema utilizará a IRIS, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pela Prefeitura, para realizar análises em tempo real, detectar rostos, identificar comportamentos suspeitos e antecipar riscos com base em padrões históricos.