Senatran Exige Exame Toxicológico para Primeira CNH de Carro e Moto
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) determinou nesta sexta-feira (15 de maio de 2026) que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país passem a exigir imediatamente o exame toxicológico para os candidatos que buscam a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros). A medida, oficializada por meio do Ofício-Circular nº 573/2026, assinado pela secretária nacional de trânsito substituta, Ana Beatriz Vasconcelos de Medeiros, visa alinhar os procedimentos em nível nacional e acelerar a adequação dos Detrans à legislação vigente.
Exame Toxicológico: Uma Exigência Ampliada
A obrigatoriedade do exame toxicológico para as categorias A e B na primeira habilitação já estava prevista na Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025. Contudo, havia incertezas entre os Detrans, autoescolas e candidatos sobre a necessidade de aguardar regulamentações adicionais do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O novo ofício da Senatran esclarece que a verificação da existência de resultado negativo do exame toxicológico deverá ser considerada no momento da expedição da Permissão para Dirigir (PPD).
Historicamente, o exame toxicológico era exigido apenas para as categorias C, D e E. A ampliação para A e B foi um ponto de debate, com o Projeto de Lei chegando a ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025. O exame consiste em uma análise laboratorial de amostras de cabelo, pele ou unhas para identificar a presença de substâncias psicoativas consumidas nos últimos 90 a 180 dias.
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Impacto do Programa CNH do Brasil na Democratização do Acesso
A exigência do exame toxicológico se insere em um contexto de amplas mudanças promovidas pela Senatran e pelo Ministério dos Transportes para modernizar e democratizar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação. O programa CNH do Brasil, lançado em dezembro de 2025, representa uma das maiores transformações, eliminando a obrigatoriedade de autoescolas para as provas teórica e prática e permitindo a capacitação com instrutores autônomos e veículos próprios, desde que cumpridas as exigências legais.
Essa iniciativa federal busca reduzir significativamente os custos de obtenção da CNH, que antes podiam chegar a R$ 5 mil, tornando-a até 80% mais barata. O objetivo é habilitar uma parcela maior da população, combatendo a estimativa de 20 milhões de brasileiros que dirigem sem o documento.
Os resultados iniciais do programa são notáveis: em janeiro de 2026, os novos pedidos de CNH quadruplicaram, passando de 369,2 mil em janeiro de 2025 para 1,7 milhão. O número de cursos teóricos concluídos também aumentou 319%, e os cursos práticos com instrutores autônomos registraram 24.754 ocorrências. A Senatran tem fiscalizado os Detrans para garantir a implementação integral das novas regras, com órgãos de Santa Catarina e Ceará, por exemplo, recebendo prazos para comprovar a adequação.
Novas Regras para Exames de Direção e CNH do Bom Condutor
Outras atualizações importantes incluem o lançamento, em fevereiro de 2026, do novo Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular. O documento atualiza as regras do teste prático, tornando a baliza não obrigatória e permitindo o uso de carros automáticos nas provas, desde que equipados com os itens exigidos.
Para motoristas já habilitados e com bom histórico, a Medida Provisória 1.327/2025 instituiu a CNH do Bom Condutor. Essa modalidade permite a renovação automática e gratuita da CNH para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham registrado infrações passíveis de pontuação nos últimos 12 meses.
Desdobramentos e O Futuro da Regulamentação
A Senatran reconheceu que existem desafios técnicos e operacionais para a adaptação dos sistemas estaduais à nova realidade do exame toxicológico. No entanto, a emissão do ofício visa alinhar o procedimento nacional e incentivar os Detrans a acelerarem suas adequações internas enquanto as regras definitivas e detalhadas do Contran não são publicadas.
A Secretaria Nacional de Trânsito, órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, continua a trabalhar na fiscalização e no cumprimento da legislação, bem como na execução de normas e diretrizes estabelecidas pelo Contran. Ações como o programa Rodovida, que em 2023/2024 registrou 2.766 ações de fiscalização e educação em 459 municípios, reforçam o compromisso da Senatran com a redução de mortes e lesões no trânsito, em alinhamento com o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).